13/05/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 23:25

Recebidos os autos
09/05/2024 23:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/05/2024 23:25

Determinado o arquivamento
07/05/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
07/05/2024 18:05

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0705219-26.2024.8.07.0006 Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: CASSIA SANTOS DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar em favor de CÁSSIA SANTOS DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, sob o fundamento do artigo 1º, incisos I e III, alínea "a", e art. 2º, caput, da Lei 7.960/1989 c/c artigo 2º, § 4º da Lei 8072/90.

A segregação cautelar da requerente foi decretada em 14/04/2024, nos termos da decisão de ID 193226173, pelo prazo de 30(trinta) dias, sendo cumprida naquela mesma data (ID 193227694), a fim de garantir a lisura dos depoimentos a serem prestados pelas testemunhas e a completa elucidação dos fatos (ID 193226173).

No dia 16/04/2024, a requerente foi apresentada ao Juízo da Custódia, o qual manteve o decreto prisional, ante ausência de flagrante ilegalidade (ID 193410841).

A requente, por meio de seu patrono constituído nos autos (ID’s 193693975 e 193693976) alega que é genitora da criança R.M.A.N de um pouco mais de um ano de idade, sendo a principal responsável pelos cuidados do infante (ID 193945392) O Ministério Público opinou pela manutenção da prisão temporária (ID 194014338). É o relatório.

Decido.

Conforme o i. representante do Ministério Público, as razões que justificaram o decreto da segregação cautelar permanecem incólumes.

Presentes nos autos fundadas razões do envolvimento da requerente no cometimento do crime de homicídio, e demonstrada a imprescindibilidade da custódia para as investigações, mostra-se cumpridos os requisitos previstos no art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960, de 1989. É sabido que a revogação da prisão cautelar deve ocorrer quando não existir mais motivos para a sua manutenção, sendo necessário a demonstração de alterações nas circunstancias fáticas ou quando o investigado não oferecer mais risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Além disso, a prisão domiciliar é incompatível com o fim a que se destina a prisão temporária, que é acautelar o inquérito policial, sendo prevista sua concessão nos casos em que decretada anteriormente a preventiva, nos termos dos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 736.138/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022).

Outrossim, ainda que tivesse sido decretada a prisão preventiva da requerente, os fatos investigados são relativos ao homicídio da vítima E.

S.

D.

J., a qual veio a óbito em decorrência de lesões causadas, a princípio, por uma garrafa, circunstância que atrai a incidência do artigo 318- A, I, do CPP.

Dessa forma, verifica-se que as circunstâncias do caso concreto, desautorizam, por ora, a possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que as medidas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para garantir a desejável salvaguarda da investigação policial.

Ademais, necessário pontuar que, embora a necessidade de cuidados maternos à criança menor de doze anos seja legalmente presumida, extrai-se do depoimento da avó da criança (ID 193222781) que a requerente é usuária de drogas e, no dia dos fatos, já estava ingerindo bebida alcóolica há quase 3 (três) dias.

Portanto, na verdade, de acordo com o apurado até o momento, não há qualquer demonstração de que a investigada possua condições psicológicas de promover os mínimos cuidados ao saudável desenvolvimento do filho, sendo certo que a substituição da prisão temporária por outras medidas cautelares, para a mãe com filhos menores de doze anos, deve ser analisada caso a caso, não se tratando de regra a ser aplicada de forma automática.

E, de outra parte, a segregação cautelar permanece imprescindível às investigações do inquérito policial com a completa elucidação dos fatos.

Não se observam modificações das bases empíricas que sustentaram o entendimento antes firmado, razão pela qual não há motivo para reconsideração.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido defensivo e MANTENHO a prisão temporária de CASSIA SANTOS DO NASCIMENTO.

Dê-se ciência às partes.

Publique-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
23/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:34

Recebidos os autos
23/04/2024 14:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/04/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
19/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:33

Recebidos os autos
17/04/2024 18:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
17/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
16/04/2024 20:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/04/2024 20:24

Outras decisões
16/04/2024 20:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 09:53

Juntada de gravação de audiência
16/04/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 04:25

Juntada de laudo
15/04/2024 23:19

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/04/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
14/04/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 23:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/04/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 22:48

Juntada de Certidão
14/04/2024 22:06

Recebidos os autos
14/04/2024 22:06

Decretada a prisão temporária de Sob sigilo.
14/04/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
14/04/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
14/04/2024 18:35

Recebidos os autos
14/04/2024 18:35

Outras decisões
14/04/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
14/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
14/04/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703909-22.2019.8.07.0018

Distrito Federal

Rafael Prichoa Arja

Advogado: Arthur Henrique de Pontes Regis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2019 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0705755-98.2024.8.07.0018

Quintina Sales de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Sarah Marques de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0710099-30.2021.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2021 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0710579-13.2018.8.07.0018

Maria Joana Mendes

Governo do Distrito Federal

Advogado: Leonardo Farias das Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2018 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0715278-91.2024.8.07.0000

Marcos Kazu Viana Oliveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Hellen dos Santos Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 15:31

Exibir Processo