26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709504-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

REU: VILSA APARECIDA DO AMARAL LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserido neste processo MANDADO INFRUTÍFERO (diligência de ID 245451417), referente à parte VILSA APARECIDA DO AMARAL LIMA.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. intimada a requerer o que entender de direito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 09:53:56.
07/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

DECISÃO SURPRESA.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.

LEI 13.465/2017.

LEI 10.257/2001PARCELAMENTO IRREGULAR.

POSSE AD USUCAPIONEM.

REQUISITOS.

PROTESTO JUDICIAL.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No que concerne à legitimidade da associação para ajuizar usucapião extraordinária, como registrou acertadamente o juízo a quo, o estatuto da autora não menciona o quórum para as deliberações, de modo que que não há que se exigir unanimidade, notadamente quando se trata de defesa de interesses comuns dos associados..

A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu art. 10, caput, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de usucapião coletiva, com o objetivo de dar efetividade ao comando constitucional de adoção de políticas de regularização do espaço urbano, além da concretização do direito fundamental à moradia e da função social da propriedade. 2.

A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação do princípio da não-surpresa, sob o argumento de que fundamentada em lei sobre a qual não foi dada a oportunidade de manifestação, em violação aos termos do arts. 10, 489 e 493 do CPC.

Preliminar rejeitada. 3.

A possibilidade de regularização fundiária urbana por meio da usucapião é matéria que está intimamente relacionada ao pedido formulado pelos autores, tendo sido a Lei n. 13.465/2017 apenas utilizada por ter conferido nova redação a alguns artigos da Lei 10.257/2001, todavia, o seu objetivo não foi modificado. 4.

A jurisprudência do STJ (Tema 1.025) admite a aquisição de imóveis por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística, inclusive em áreas de parcelamento irregular. 5.

A usucapião é um importante instrumento regularização fundiária, já regulamentada pelo Estatuto da Cidade em 2001, e admitida amplamente pela jurisprudência, muito antes da edição da Lei 13.465/2017, permitindo que ocupantes de áreas urbanas irregulares adquiram a propriedade do imóvel por meio da posse prolongada, contínua e com animus domini.

Portanto, é descabida alegação de que a Lei 13.465/2017 foi utilizada de forma retroativa. 6.

Verifica-se que o protesto judicial, realizado em 2008, foi feito de forma genérica, por edital, não sendo direcionado especificamente aos possuidores, tampouco especificada a finalidade de interromper a prescrição aquisitiva, o que não tem o efeito pretendido. 7.

Na hipótese, comprovada a posse ad usucapionem pelo período legal, em área de parcelamento irregular, é de rigor o reconhecimento da usucapião extraordinária. 8.

Apelação conhecida e não provida.
30/08/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de DALMIR ALVES DA CUNHA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:23

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:04

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:09

Recebidos os autos
05/07/2024 12:09

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/07/2024 16:59

Recebidos os autos
04/07/2024 16:59

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/07/2024 03:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:11

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:43

Juntada de Petição de impugnação
10/06/2024 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:38

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:20

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DALMIR ALVES DA CUNHA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:18

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:27

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:23

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:42

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:42

Decorrido prazo de LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:42

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto:a) Acolho a impugnação ao valor da causa, para fixá-lo no equivalente a R$ 39.400.000,00 (trinta e nove milhões e quatrocentos mil reais).b) Julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a aquisição in solitum, pelos autores, do domínio do imóvel descrito como área de terras urbana com 15,7713ha e perímetro de 2.100,11m, situada às margens da rodovia DF-150, Km 05, Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II, no perímetro do Distrito Federal, a qual se encontra localizada dentro do perímetro da área maior da Fazenda Paranoazinho, Matrícula nº 22.224, conforme divisas constantes da Av.2-22.224, do CRI 7º Ofício-DF e conforme Mapa de Localização e Memorial Descritivo.

A divisão interna dos lotes deverá ser resolvida diretamente pelos próprios interessados, em modo consensual ou mediante ação autônoma.c) Julgo improcedente o pedido de declaração de dispensa da averbação da área de reserva legal na área usucapida, posto tratar-se de pretensão de cunho não petitório, a ser postulada administrativamente perante a autoridade ambiental competente.Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa.
22/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:03

Recebidos os autos
22/04/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 03:09

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:21

Recebidos os autos
16/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:35

Recebidos os autos
15/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 20:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:37

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:41

Recebidos os autos
16/10/2023 18:41

Outras decisões
16/10/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/10/2023 17:45

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:13

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
30/07/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:43

Juntada de Petição de especificação de provas
19/07/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:57

Recebidos os autos
19/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/07/2023 07:49

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:08

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:06

Recebidos os autos
14/06/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/06/2023 23:11

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 00:33

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:04

Recebidos os autos
29/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/05/2023 20:20

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:52

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
21/03/2023 16:33

Processo Reativado
26/02/2021 16:27

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
26/02/2021 16:26

Expedição de Certidão.
26/02/2021 16:21

Classe Processual alterada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/02/2021 16:16

Juntada de Certidão
10/02/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2021.
08/02/2021 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2021.
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 00:15

Recebidos os autos
04/02/2021 00:15

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2021 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/12/2020 03:10

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 15/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 17:16

Recebidos os autos
25/11/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/11/2020 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2020 04:01

Decorrido prazo de BIANOR DE QUEIROZ FONSECA em 23/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 18:26

Expedição de Certidão.
11/11/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 18:14

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 13:06

Expedição de Certidão.
04/11/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2020 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:43

Recebidos os autos
29/10/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/10/2020 17:17

Expedição de Certidão.
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 21/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR em 20/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:30

Publicado Despacho em 14/10/2020.
13/10/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 08:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2020 20:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 01:19

Recebidos os autos
08/10/2020 01:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 13:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/10/2020 19:49

Juntada de Certidão
05/10/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 20:53

Expedição de Certidão.
02/10/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2020 02:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de DALMIR ALVES DA CUNHA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 14:09

Recebidos os autos
24/09/2020 14:09

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2020 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/09/2020 12:24

Juntada de Certidão
23/09/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 18/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2020 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 09:19

Expedição de Certidão.
15/09/2020 18:07

Recebidos os autos
15/09/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/09/2020 17:12

Expedição de Certidão.
14/09/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2020 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2020 16:27

Expedição de Mandado.
07/08/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:32

Recebidos os autos
07/08/2020 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/08/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 31/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 27/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:58

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO BOA SORTE em 23/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 09:47

Publicado Despacho em 17/07/2020.
16/07/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 23:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2020 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 18:15

Recebidos os autos
14/07/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/07/2020 14:23

Juntada de Certidão
14/07/2020 14:18

Expedição de Edital.
08/07/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 29/06/2020.
26/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 23:16

Juntada de Certidão
24/06/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 15:46

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:44

Expedição de Certidão.
24/06/2020 15:42

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:38

Expedição de Certidão.
24/06/2020 15:34

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:33

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:31

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:29

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:27

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:24

Expedição de Mandado.
24/06/2020 15:22

Expedição de Mandado.
19/06/2020 19:42

Juntada de Petição de Outras ciências;
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
15/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 15:03

Recebidos os autos
11/06/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/06/2020 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707704-94.2023.8.07.0018

Viveiro Buriti Alegre Comercio de Planta...

Distrito Federal

Advogado: Romulo Fernando Leite de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0707704-94.2023.8.07.0018

Viveiro Buriti Alegre Comercio de Planta...

Distrito Federal

Advogado: Jhonanthan Fagundes Turisco Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0707702-27.2023.8.07.0018

Alessandra Maria Pereira de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Jhonanthan Fagundes Turisco Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0718691-98.2023.8.07.0016

Flora Monte Verde Plantas LTDA

Distrito Federal

Advogado: Jhonanthan Fagundes Turisco Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0718691-98.2023.8.07.0016

Flora Monte Verde Plantas LTDA

Distrito Federal

Advogado: Claudio Fernando Eira de Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 11:04

Exibir Processo