18/03/2025 17:17

Recebidos os autos
18/03/2025 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2025 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/03/2025 23:34

Recebidos os autos
23/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 14:05

Expedição de Carta.
03/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
03/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0710447-94.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Recebo o apelo de ID nº 202505875 do sentenciado.

Dê-se vista à Defesa para apresentar razões recursais.

Após, ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.

Juntadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJDFT, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
02/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:37

Recebidos os autos
01/07/2024 17:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/07/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 03:35

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da busca pessoal e afasto a preliminar de nulidade da busca domiciliar, de forma a julgar PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado EDSON FILIPE NASCIMENTO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, diante da habitualidade criminosa do réu, deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, tornando a reprimenda definitiva em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, diante da ausência de causa de aumento de pena.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime semiaberto.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.Não permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.

Recomende-se o réu ao estabelecimento adequado ao regime ora aplicado.Custas pelo sentenciado.Considerando que foram apreendidos em contexto de tráfico de drogas, determino o perdimento dos objetos descritos nos autos de apresentação e apreensão (IDs n. 190572653 e 190572655).

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos, tendo em vista que o SENAD, com base na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
26/06/2024 17:56

Expedição de Mandado.
26/06/2024 14:54

Expedição de Ofício.
26/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:01

Recebidos os autos
26/06/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 20:38

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:14

Juntada de Ofício
21/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:30

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 17:22

Expedição de Ofício.
20/05/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 15:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
30/04/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:04

Expedição de Ofício.
25/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:08

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:07

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:59

Expedição de Ofício.
25/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

No mais, a denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 272/2024 - 29ª DP/PCDF.

Dessa forma, como a materialidade e os indícios de autoria emergem em condições suficientes, RECEBO A DENÚNCIA.

Procedam-se às comunicações de praxe.Defiro a prova testemunhal requerida.Designo a audiência de instrução e interrogatório para o dia 20 de maio de 2024, às 15h00.Nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, o réu e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

Quanto aos demais participantes, Ministério Público, Defesa e demais testemunhas, deverão participar do ato na forma presencial.Determino a incineração das drogas apreendidas, com a observância das formalidades legais, devendo ser reservada quantidade suficiente para a confecção de laudo definitivo e contraprova, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06.Cite-se.

Requisite-se.

Intimem-se.
23/04/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:58

Recebidos os autos
23/04/2024 13:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/04/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/04/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/04/2024 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:48

Expedição de Ofício.
10/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:32

Expedição de Ofício.
10/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:22

Expedição de Ofício.
10/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 16:09

Expedição de Mandado.
08/04/2024 15:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/04/2024 14:12

Recebidos os autos
08/04/2024 14:12

Determinada a quebra do sigilo telemático
08/04/2024 14:12

Determinada a quebra do sigilo bancário
08/04/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:16

Recebidos os autos
22/03/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/03/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
22/03/2024 10:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2024 15:37

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
21/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 11:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/03/2024 11:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/03/2024 11:57

Homologada a Prisão em Flagrante
21/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:44

Juntada de gravação de audiência
20/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:14

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/03/2024 11:02

Juntada de laudo
20/03/2024 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 04:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/03/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 01:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/03/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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