13/05/2024 20:08

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 20:03

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 03:39

Decorrido prazo de EVELANGE DE SOUZA OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 04 DA RUA 01 DA COLONIA AGRICOLA 26 DE SETEMBRO em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715299-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 04 DA RUA 01 DA COLONIA AGRICOLA 26 DE SETEMBRO REQUERIDO: EVELANGE DE SOUZA OLIVEIRA S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte ré opôs embargos declaratórios à sentença proferida (Id 194206192) e, sustentando omissão, obscuridade e contradição, requereu a remessa do feito a uma das Varas Cíveis competente.

O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir fundamentos da decisão judicial, tampouco para o reexame da matéria.

Efetivamente, a pretensão do embargante não é legítima para amparar embargos de declaração.

No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PREQUESTIONAMENTO.

ENUNCIADO 125 FONAJE.

RECURSO REJEITADO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2.O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos que embasam sua decisão. 3.A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da parte requerida de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 do FONAJE).

Precedente na Turma: Acórdão n.749885, 20110111229876ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/03/2012, Publicado no DJE: 09/03/2012.

Pág.: 359. 5.Embargos de declaração conhecido, por tempestivo, mas rejeitado. (Acórdão n.749885, 20130020195279DVJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014.

Pág.: 274).

Ademais, o reconhecimento de quaisquer dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei nº 9.099/95 impõe a extinção do processo, e não a remessa ao Juízo competente, nos termos do art. 51, IV, da Lei dos Juizados Especiais.

Assim, em face do exposto, rejeito os embargos opostos para manter integralmente a sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/04/2024 13:51

Recebidos os autos
23/04/2024 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:15

Recebidos os autos
15/04/2024 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 14:51

Recebidos os autos
18/12/2023 14:51

Outras decisões
30/10/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/10/2023 14:21

Recebidos os autos
26/10/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/10/2023 13:27

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:01

Decorrido prazo de EVELANGE DE SOUZA OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:16

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/10/2023 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 02:24

Recebidos os autos
09/10/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/08/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 19:01

Recebidos os autos
09/08/2023 19:01

Outras decisões
09/08/2023 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/08/2023 18:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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