18/11/2024 13:09

Baixa Definitiva
18/11/2024 13:09

Transitado em Julgado em 04/11/2024
14/11/2024 18:57

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de VINICIUS EDSON CORDEIRO MOURA em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 06:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

FRAUDE.

CONCURSO DE PESSOAS.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

PROVAS SUFICIENTES.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CULPABILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

AVALIAÇÃO NEGATIVA.

MANUTENÇÃO.

CONFISSÃO.

PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPEDIMENTO.

SÚMULA 231 DO STJ.

CONTINUIDADE DELITIVA.

RECONHECIMENTO PARA OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

REGIME SEMIABERTO.

ADEQUAÇÃO.

I - Inviável a absolvição quando as provas produzidas ao longo da instrução criminal são robustas e suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao réu na exordial acusatória.

II - Preserva-se a análise negativa da culpabilidade do réu, quando superou a previsão abstrata do delito, em razão de, comprovadamente, haver contado com esquema complexo e organizado de pessoas que, juntas, planejaram a subtração dos valores da vítima, revelando maior reprovabilidade da conduta.

III - A jurisprudência majoritária admite que, diante da pluralidade de qualificadoras do delito de furto, uma delas seja utilizada para modular os limites mínimo e máximo e a outra ou as demais, para incrementar a pena na segunda fase, caso representem agravantes ou, ainda, para majorar a pena-base, avaliando negativamente as circunstâncias do crime.

IV - Não é possível a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos do enunciado nº 231 da Súmula do STJ: “a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, posição reafirmada pelo col.

STF em julgamento de recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral.

V – A continuidade delitiva é norma inaplicável entre os delitos de furto e de lavagem de dinheiro, uma vez que não são crimes da mesma espécie, requisito este exigido expressamente pelo art. 71 do CP.

VI - Nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, correto o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por tratar-se de réu primário e com a pena privativa de liberdade fixada acima de 4 (quatro) anos e que não excedeu a 8 (oito) anos de reclusão.

VII - Recurso conhecido e não provido.
14/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:58

Conhecido o recurso de VINICIUS EDSON CORDEIRO MOURA - CPF: *63.***.*81-16 (APELANTE) e não-provido
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 01:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 10:33

Recebidos os autos
18/09/2024 16:31

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
18/09/2024 16:08

Recebidos os autos
13/06/2024 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
13/06/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:00

Recebidos os autos
07/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
02/06/2024 13:04

Recebidos os autos
02/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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