18/01/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
17/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
13/01/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:09

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:03

Recebidos os autos
12/01/2024 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
11/01/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 15:17

Transitado em Julgado em 09/01/2024
09/01/2024 16:10

Recebidos os autos
09/01/2024 16:10

Homologada a Transação
14/12/2023 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:25

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:06

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:04

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:42

Recebidos os autos
03/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:42

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 23/10/2023
03/11/2023 17:42

Outras decisões
30/10/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/10/2023 18:03

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 10:53

Recebidos os autos
23/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:53

Outras decisões
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 07:10

Recebidos os autos
25/09/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:10

Outras decisões
22/09/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de IZABEL QUINTINO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:51

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
06/09/2023 23:11

Recebidos os autos
06/09/2023 23:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
04/09/2023 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/09/2023 18:00

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de IZABEL QUINTINO DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702340-36.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL QUINTINO DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por IZABEL QUINTINO DA SILVA em desfavor de AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. e BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA (FLYTOUR VIAGENS).

A autora alega, em apertada síntese, que consultou os órgãos de proteção ao crédito e verificou uma inscrição de R$ 2.000,00, em virtude de um financiamento de um pacote de turismo adquirido junto à segunda requerida.

Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer a declaração de inexistência de débito e a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais.

Houve o deferimento do pedido de tutela de urgência por meio da decisão de ID 97615086.

A primeira requerida foi citada e ofertou contestação por meio da petição de ID 99386831, onde argumenta a existência de um contrato entre as partes, o inadimplemento e a regularidade da cobrança.

Refuta a pretensão de danos morais.

Ao final requer a improcedência do pedido.

A segunda requerida foi citada e ofertou contestação por meio da petição de ID 104674411, onde alega a sua ilegitimidade passiva.

No mérito discorre a responsabilidade exclusiva da financeira e a ausência de danos morais.

A parte autora manifestou em réplica à contestação (doc. de ID 108127352).

O feito foi saneado e determinada a realização de perícia técnica (doc. de ID 111521314 e 131202657).

A autora não recolheu os honorários fixados (doc. de ID 134570588) Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro à análise da questão meritória.

A pretensão da autora cinge-se à declaração de inexigibilidade de um suposto débito existente com o requerido e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.

A questão primordial gira ao redor da existência ou não de vínculo obrigacional entre as partes.

A autora sustenta a inexistência do vínculo, ao argumento de que foi vítima de fraude na contratação dos serviços de financiamento ao primeiro requerido, ao passo que o requerido alega que não houve falha na prestação do serviço. É cediço que a regra do ônus probatório, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, impõe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sendo que ao réu incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

Este juízo, inclusive determinou a realização de perícia técnica, a qual não foi realizada pela falta de recolhimento dos honorários periciais.

O ônus do recolhimento dos honorários foi devidamente delimitado na decisão de ID 131202657: “Considerando o entendimento vinculante firmado em julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ (Tema 1.061), no sentido de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", entendo que o feito não se encontra apto a ser julgado.”.

A cópia do contrato foi juntada nos autos no ID 116883632, e é forçoso reconhecer a semelhança da assinatura com a assinatura do documento de identidade (doc. de ID 94331881 - Pág. 2) e com a procuração (doc. de ID 94331880 - Pág. 1).

A prova pericial estava à disposição da parte autora, a qual possui todos os meios para a sua realização, mas optou por não fazer As partes requeridas trazem um contrato de financiamento que foi inadimplido e não precisam gastar com uma perícia para demonstrar que o documento próprio é válido.

Em não havendo uma prova robusta que desconstitua o documento, não há como simplesmente desprezá-lo e não reconhecer a sua validade.

Se as partes firmaram um contrato e houve o seu inadimplemento, é lícito ao credor promover a inclusão dos dados do inadimplente nos cadastros dos órgãos arquivistas.

Ausente, portanto, o primeiro elemento de responsabilidade civil, qual seja, a demonstração da falha na prestação do serviço.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Como a verba é divisível, o patrono de cada requerido tem direito à postular a satisfação da metade da verba.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 25 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/07/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
25/07/2023 17:03

Recebidos os autos
25/07/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 09:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/07/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 18:24

Recebidos os autos
13/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:08

Recebidos os autos
07/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:08

Outras decisões
27/04/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:06

Decorrido prazo de IZABEL QUINTINO DA SILVA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 04:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/03/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 00:55

Decorrido prazo de IZABEL QUINTINO DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 03:15

Publicado Despacho em 23/02/2023.
18/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 07:00

Recebidos os autos
16/02/2023 07:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/12/2022 15:36

Expedição de Certidão.
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo de IZABEL QUINTINO DA SILVA em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:40

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
11/11/2022 23:11

Recebidos os autos
11/11/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de IZABEL QUINTINO DA SILVA em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 18:29

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:37

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:50

Recebidos os autos
14/07/2022 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2022 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/05/2022 14:49

Recebidos os autos
12/05/2022 14:49

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de IZABEL QUINTINO DA SILVA em 29/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 19:07

Recebidos os autos
17/03/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/03/2022 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA em 08/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 09:11

Recebidos os autos
15/02/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:11

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de IZABEL QUINTINO DA SILVA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:08

Recebidos os autos
15/12/2021 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/11/2021 22:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2021 23:09

Juntada de Petição de réplica
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
12/10/2021 10:33

Recebidos os autos
12/10/2021 10:33

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/10/2021 18:19

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:18

Juntada de Certidão
07/10/2021 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2021 16:23

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 15:00

Expedição de Mandado.
18/08/2021 18:44

Recebidos os autos
18/08/2021 18:44

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/08/2021 20:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/08/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 14:39

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 14:23

Publicado Decisão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 17:46

Recebidos os autos
15/07/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:46

Decisão interlocutória - indeferimento
07/07/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/07/2021 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 12:03

Recebidos os autos
17/06/2021 12:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/06/2021 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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