06/08/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
23/07/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 23:04

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
22/05/2025 16:28

Recebidos os autos
22/05/2025 16:28

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/05/2025 17:07

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR NASCIMENTO COSTA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
21/03/2025 07:03

Recebidos os autos
21/03/2025 07:03

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de JOAO VITOR NASCIMENTO COSTA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 01:30

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 12:10

Recebidos os autos
31/10/2024 12:10

Determinada a citação de JOAO VITOR NASCIMENTO COSTA - CPF: *65.***.*62-90 (REU)
18/10/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/10/2024 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Diante de tais premissas, faculto ao autor o prazo de 15 dias para que promova a exclusão do valor referente a multa inserido em sua cobrança, sob pena de arcar com o ônus de eventual sucumbência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2024 09:16

Recebidos os autos
18/09/2024 09:16

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/09/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709235-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA REU: JOAO VITOR NASCIMENTO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou residência das partes, constituiu prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício.

Verifica-se que, no caso concreto, nenhuma das partes tem domicílio em Brasília.

Desta forma, declino da competência para o foro do domicílio do réu, qual seja, para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, uma vez que o réu reside em Vicente Pires.

Aguarde-se a preclusão e, após, encaminhe-se os autos.

Se o autor comparecer aos autos e renunciar ao prazo recursal, promova-se de imediato a redistribuição, conforme determinado.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
21/08/2024 18:08

Recebidos os autos
21/08/2024 18:08

Declarada incompetência
20/08/2024 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/08/2024 12:06

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
20/08/2024 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709235-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA EXECUTADO: JOAO VITOR NASCIMENTO COSTA Decisão Em face da emenda à inicial, redistribua-se o feito, de pronto, para uma das varas cíveis de Brasília, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar ação monitória.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 20:47

Recebidos os autos
12/08/2024 20:47

Declarada incompetência
12/08/2024 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2024 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709235-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA EXECUTADO: JOAO VITOR NASCIMENTO COSTA Decisão Em se tratando de execução fundada em duplicata mercantil sem aceite, além do protesto, é indispensável a juntada do comprovante de entrega das mercadorias (ou da prestação dos serviços).

Nesse sentido, o julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO QUE DEU ORIGEM AS DUPLICATAS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.Para a cobrança judicial da duplicata não aceita é necessária a existência de nota fiscal em nome do comprador e o comprovante da efetiva entrega de mercadoria, nos termos do artigo 15 da Lei nº5.474/68.2.Recurso desprovido. (Acórdão n.806331, 20130110900875APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014.

Pág.: 96) Assim, emende-se a petição inicial para instruí-la com os comprovantes de entrega da mercadoria (ou da prestação dos serviços) ou requerer a sua conversão para ação de conhecimento, caso assim o pretenda, com a juntada de nova inicial para possibilitar a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 21:58

Recebidos os autos
15/07/2024 21:58

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:03

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 08:10

Recebidos os autos
18/06/2024 08:10

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2024 23:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 20:10

Recebidos os autos
05/06/2024 20:10

Outras decisões
05/06/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:25

Recebidos os autos
13/05/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709235-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA EXECUTADO: JOAO VITOR NASCIMENTO COSTA Decisão Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil.

A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc.

LX do art. 5°, e os inc.

IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente.

Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos autos.

Outrossim, o credor requer a concessão de tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam arrestados bens da parte executada.

Como sabido, o arresto é medida voltada a garantir a efetividade do provimento jurisdicional no processo executivo, que deve estar aparelhado por título líquido e certo, sendo certo que se trata de medida cautelar excepcional a qual, exatamente por acarretar a pré-penhora de bens dos executados, deve atender aos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”.

Para Daniel Amorim Assumpção Neves, "o arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado possa ser realizada a penhora de tais bens (ou arrecadação na execução concursal). (...) Como toda a medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora” (Manual de direito processual civil, 2ª ed., 2010, Ed.

Método, pgs. 1.153/1.155). É cediço que nas ações de execução, lastreadas por título executivo extrajudicial, a certeza, a liquidez e a exigibilidade advindas do título evidenciam a probabilidade do direito do credor.

No caso, nenhum desses requisitos está presente, seja em razão da ausência de diligências para fins de localizar os executados, seja pelo fato de que os documentos acostados não servem para comprovar que o patrimônio da devedora esteja sendo dilapidado.

Nesse sentido é o entendimento deste e.TJDFT.

Senão, vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

ARRESTO DE BENS.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PASSÍVEIS DE LEGITIMAR A SUA CONCESSÃO.

Não se vislumbrando presentes elementos passíveis de legitimar a medida de arresto de bens do devedor, uma vez que, a par de pender discussão quanto ao montante efetivamente devido, não há fundado receio quanto ao desaparecimento da garantia patrimonial dos devedores, não há como se deferir a tutela de urgência de natureza cautelar pretendida. (Acórdão n.1080467, 07131842020178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARATER ANTECEDENTE.

DUPLICATA.INADIMPLEMENTO.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.

No caso, a concessão da tutela de urgência mostra-se temerária, pois não se sabe, ao certo, os motivos que levaram a agravada a não honrar com a sua dívida.

Não se mostrando suficiente para a concessão do arresto pleiteado a afirmação unilateral da agravante no sentido de que há a possibilidade de não existirem bens da agravada passíveis de satisfazerem a dívida quando do efetivo pagamento. 3.

O fato da agravada ter diversos registros nos órgãos de proteção ao crédito não significa, por si só, que não irá honrar as dívidas assumidas. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1055342, 07109852520178070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE URGÊNCIA.

ARRESTO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

REJEIÇÃO.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

PESSOA FÍSICA.

EXCLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto.

A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica.

Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. (Acórdão n.1075945, 07037362320178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

Quanto ao mais, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801, do CPC), para fins de: I - recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
22/04/2024 19:49

Recebidos os autos
22/04/2024 19:49

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 19:49

Indeferido o pedido de COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (EXEQUENTE)
22/04/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00