16/09/2025 02:55

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
10/09/2025 18:52

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0706770-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO MOREIRA DANTAS DECISÃO Considerando que o executado manifestou anuência à contraproposta de acordo, intime-se a parte exequente para apresentar versão consolidada do instrumento de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se o executado para manifestar expressa anuência, também no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/08/2025 20:51

Recebidos os autos
28/08/2025 20:51

Outras decisões
23/08/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIANO MOREIRA DANTAS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 15:42

Recebidos os autos
06/08/2025 15:42

Outras decisões
31/07/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:30

Juntada de Petição de impugnação
22/07/2025 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 20:36

Recebidos os autos
14/07/2025 20:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
11/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 21:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/07/2025 14:31

Recebidos os autos
08/07/2025 14:31

Deferido o pedido de EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
08/07/2025 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
17/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706770-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO MOREIRA DANTAS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado ao ID 234621426.

Em síntese, o executado alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, à época do acidente discutido na fase de conhecimento, já não era mais proprietário nem tinha a posse do veículo envolvido.

Sustenta, ainda, a existência de excesso de execução, uma vez que o exequente estaria cobrando valores relativos a honorários advocatícios, apesar de ter sido concedida a gratuidade de justiça ao devedor.

Por fim, requer que a penhora recaia, prioritariamente, sobre o veículo envolvido no acidente, por se tratar de bem diretamente relacionado ao objeto da execução.

O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no ID 237832144, refutando integralmente as alegações do executado.

Passo a decidir.

Não se admite a rediscussão da legitimidade passiva do executado acerca da pretensão que originou o título executivo judicial, em vista da revelia do executado na fase de conhecimento e dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 508 do CPC).

O disposto no art. 525, § 1º, II, do CPC apenas permite o debate quanto à legitimidade referente ao procedimento executivo.

Com efeito, observa-se que o art. 779, I, do CPC, prevê que a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo, o que foi realizado in casu.

Conclui-se, dessa forma, que, por não se tratar de ilegitimidade decorrente de fato superveniente ao título executivo, não pode a parte arguir, em cumprimento de sentença, a referida preliminar de ilegitimidade passiva, pois tal questão já está acobertada pelo manto da coisa julgada.

No que tange à alegação de excesso de execução, observa-se que a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao executado (ID 195585887) é posterior à sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalta-se que a própria decisão concessiva da gratuidade expressamente veda a atribuição de efeitos retroativos ao benefício, em consonância com o entendimento pacífico deste Egrégio TJDFT e do Colendo STJ.

Dessa forma, não se verifica excesso na cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença condenatória.

Por fim, quanto à indicação do veículo à penhora, ressalta-se que, como regra, deve ser observada a ordem legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, sendo sua alteração admissível apenas diante de circunstâncias específicas do caso concreto.

No presente caso, contudo, o próprio executado afirma que o referido veículo já foi alienado, o que, em princípio, inviabiliza sua constrição.

Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Prossiga-se com a execução.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/06/2025 18:12

Recebidos os autos
12/06/2025 18:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706770-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: LUCIANO MOREIRA DANTAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa via SISBAJUD foi infrutífera, conforme documentos que junto nesta oportunidade.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 234621426, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 .

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral
09/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:24

Recebidos os autos
10/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LUCIANO MOREIRA DANTAS em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 19:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:00

Recebidos os autos
14/03/2025 12:00

Deferido o pedido de EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
13/03/2025 10:23

Juntada de Petição de comprovante
12/03/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de LUCIANO MOREIRA DANTAS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:49

Publicado Intimação em 27/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:27

Recebidos os autos
10/06/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:13

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 19:15

Recebidos os autos
06/05/2024 19:15

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO MOREIRA DANTAS - CPF: *27.***.*36-87 (REQUERIDO).
03/05/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/05/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 16:37

Recebidos os autos
22/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:58

Decorrido prazo de LUCIANO MOREIRA DANTAS em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 04:52

Decorrido prazo de EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:52

Expedição de Termo.
23/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/01/2024 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 14:45

Expedição de Mandado.
24/11/2023 17:42

Recebidos os autos
24/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:42

Outras decisões
20/11/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
01/10/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/09/2023 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 16:50

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
30/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/07/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 16:25

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:39

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/04/2023 03:01

Decorrido prazo de EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 03:37

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 14:15

Expedição de Mandado.
24/02/2023 17:50

Recebidos os autos
24/02/2023 17:50

Deferido o pedido de EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
23/02/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:50

Recebidos os autos
15/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/02/2023 15:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/02/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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