17/05/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:37

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOVACAP.

EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMPESTIVA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 949, apenas assegurou à CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP que o pagamento de suas dívidas decorrentes de condenações judiciais seja feito por meio do regime dos precatórios, porém não houve equiparação da NOVACAP à Fazenda Pública para fins de isenção do pagamento das custas processuais, tampouco no que se refere aos prazos processuais. 2.

O equívoco do Juízo de origem relacionado à indicação do prazo correto para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, e, posterior reconhecimento da intempestividade do ato praticado pela executada por realizar a contagem com prazo distinto do que havia sido expressamente indicado em decisões anteriores, implica em afronta direta aos princípios do contraditório, ampla defesa, segurança, boa-fé e razoabilidade. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
19/04/2024 16:17

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 21:20

Recebidos os autos
16/02/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/02/2024 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 09:34

Recebidos os autos
17/12/2023 09:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/12/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:58

Recebidos os autos
04/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/11/2023 16:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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