10/09/2024 08:43

Baixa Definitiva
10/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:43

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA SANTOS em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SEGURO PRESTAMISTA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

ABUSIVIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial consistentes na condenação da parte ré à repetição em dobro do indébito e danos morais decorrente da contratação de seguro prestamista.

Em seu recurso defende que estudou apenas até a primeira série, de modo que não possui adequada compreensão do texto, o que resultou na assinatura do contrato de financiamento do veículo juntamente com o seguro prestamista, o que não era do seu conhecimento.

Defende que não foi assegurada a adequada liberdade de contratar.

Assim, conclui pela existência de venda casada, mediante prática abusiva que violou a sua boa-fé e hipossuficiência, sendo devida a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de danos morais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

As contrarrazões não foram apresentadas.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor, nos moldes da Lei 8.078/90 (Súmula 297 do STJ).

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

IV.

O contrato de seguro prestamista garante o pagamento do saldo devedor do empréstimo nos casos em que ocorre a morte do segurado ou sua invalidez permanente total por acidente e a sua contratação beneficia tanto o segurado e seus beneficiários quanto a instituição financeira.

Neste contexto, a princípio, a contratação do seguro, por si só, não caracteriza abusividade, devendo o consumidor comprovar a venda casada.

O STJ no julgamento dos REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." V.

No caso, verifica-se que o dever de informação ao consumidor foi devidamente cumprido, porquanto era do conhecimento prévio do autor o valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira relativo ao empréstimo consignado contratado de forma presencial, de modo que a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio, conforme consta da marcação no item B.6 (ID 60139421 – pág. 1).

Ademais, em separado, consta a proposta de adesão do seguro, a qual foi firmada de próprio punho pelo autor (ID 60139421 – pág. 3), de modo que ausente indicação de que tenha sido compelido a contratar o seguro prestamista, não havendo qualquer comprovação neste sentido (art. 373, I, do CPC).

Portanto, não se mostra abusiva a cobrança do seguro prestamista, pois a proposta de adesão do financiamento foi divulgada de forma clara, com expressa anuência do autor, não devendo prosperar a tese de desconhecimento dos termos contratuais, ainda que destaque ter estudado apenas até a primeira série, eis que o autor é pessoa absolutamente capaz, bem como porque os documentos demonstram o regular dever da informação prestada ao consumidor.

VI.

Enfim, ante a ausência de falha na prestação de serviço, não há que se falar em condenação por danos morais.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça, ora deferida.

Sem honorários advocatícios face a ausência de contrarrazões.

VIII.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:14

Recebidos os autos
09/08/2024 16:02

Conhecido o recurso de GENIVALDO DA SILVA SANTOS - CPF: *45.***.*51-20 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 12:45

Juntada de Petição de memoriais
23/07/2024 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 16:39

Recebidos os autos
05/07/2024 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/06/2024 21:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/06/2024 21:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:29

Recebidos os autos
11/06/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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