09/09/2025 18:02

Juntada de comunicação
04/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:04

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:08

Recebidos os autos
25/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757408-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT REPRESENTANTE LEGAL: MAX & ACUNHA ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA, CHARLES SILVA DOS SANTOS DECISÃO Indefiro o pedido de ID. 244703201.

Cabe ao exequente promover a execução e indicar bens passíveis de penhora.

Desta forma, é ônus da parte diligenciar junto aos órgãos públicos acerca de informações sobre o agente financeiro responsável pelo gravame de alienação fiduciária constante sobre o veículo registrado em nome do autor.

Concedo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por inércia, para que a parte exequente informe o agente fiduciário ou indique outros bens passíveis de penhora. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/08/2025 13:46

Recebidos os autos
05/08/2025 13:46

Indeferido o pedido de MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT - CPF: *79.***.*66-49 (EXEQUENTE)
04/08/2025 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:01

Recebidos os autos
22/07/2025 15:01

Outras decisões
22/07/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/07/2025 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:56

Recebidos os autos
09/07/2025 10:56

Deferido em parte o pedido de MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT - CPF: *79.***.*66-49 (EXEQUENTE)
08/07/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:48

Recebidos os autos
26/06/2025 11:48

Deferido o pedido de MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT - CPF: *79.***.*66-49 (EXEQUENTE).
26/06/2025 11:48

Determinada a quebra do sigilo fiscal
25/06/2025 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:58

Recebidos os autos
09/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:56

Recebidos os autos
06/05/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/05/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:03

Recebidos os autos
08/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de CHARLES SILVA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:57

Expedição de Mandado.
28/02/2025 02:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/02/2025 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 18:06

Expedição de Carta.
20/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:58

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757408-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT EXECUTADO: ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA, CHARLES SILVA DOS SANTOS DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 180,21.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intimem-se os devedores pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para verificação do débito remanescente; 4) Vindo em termos, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757408-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT EXECUTADO: ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA, CHARLES SILVA DOS SANTOS DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 180,21.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intimem-se os devedores pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para verificação do débito remanescente; 4) Vindo em termos, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/12/2024 19:58

Recebidos os autos
16/12/2024 19:58

Outras decisões
16/12/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/12/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:11

Recebidos os autos
04/12/2024 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/11/2024 19:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:58

Recebidos os autos
14/11/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0757408-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT EXECUTADO: ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA, CHARLES SILVA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024 18:12:57.
28/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/10/2024 11:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 08:29

Expedição de Carta.
26/08/2024 15:46

Recebidos os autos
26/08/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:09

Recebidos os autos
12/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/08/2024 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CHARLES SILVA DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
16/07/2024 15:12

Desentranhado o documento
16/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 15:50

Recebidos os autos
25/06/2024 15:50

Outras decisões
24/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2024 04:31

Processo Desarquivado
19/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
15/05/2024 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2024 06:50

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:21

Transitado em Julgado em 11/05/2024
14/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de CHARLES SILVA DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757408-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT REVEL: ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA, CHARLES SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em síntese, sustenta a parte Autora que o Requerido encontra-se em débito com relação ao pagamento de quatro aluguéis do imóvel destinado a uso comercial, situado SCLN 208 Bloco B SOBRELOJA 17, Asa Norte, Brasília/DF.

Afirma que o valor do aluguel ajustado foi de R$ 750,00.

As partes acordaram que o pagamento seria realizado até o dia 09 de cada mês, conforme Cláusulas Terceira.

Por fim, requer a condenação dos Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00.

Os réus, devidamente citados e intimados, não compareceram à audiência de conciliação (ID. 185538938, 188561192 e 192526164), razão pela qual decretada a revelia do réu, nos termos do artigo 20 da Lei n.9099/95, conforme decisão de id 193318263.

Como é cediço, a contumácia dos réus traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

A pretensão da Autora se baseia na cobrança do valor dos aluguéis que restaram inadimplidos pela requerida ANDRESA PASSOS XAVIER SANTANA na condição de locatária e de CHARLES SILVA DOS SANTOS como avalista.

O documento de ID nº 174529974 demonstra a relação jurídica entre as partes.

Analisando a cláusula 12ª do contrato de id 174529974 verifica-se que o avalista se se obrigou como principal pagador.

Ressalte-se por oportuno que o aval é ato de garantia pessoal por meio do qual o avalista assume a solidariedade quanto à obrigação de pagar, de maneira que deve responder de forma solidária pelo pagamento do débito.

A pretensão da parte Autora foi suficientemente demonstrada nos documentos que instruíram o pedido inicial.

E a ausência de resposta dos Réus, em decorrência da presunção legal, legitima o crédito reivindicado.

Os débitos das partes Rés estão relacionados, sendo procedente o pedido da autora.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/04/2024 09:58

Recebidos os autos
22/04/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2024 16:12

Recebidos os autos
15/04/2024 16:12

Outras decisões
15/04/2024 16:12

Decretada a revelia
15/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2024 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 17:48

Recebidos os autos
09/04/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 20:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
08/04/2024 20:46

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:13

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
06/02/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 04:45

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 13:41

Recebidos os autos
05/12/2023 13:41

Deferido o pedido de MARIA GORETE ALVES SAUSMIKAT - CPF: *79.***.*66-49 (AUTOR).
04/12/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
01/12/2023 18:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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