22/08/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 08:52

Transitado em Julgado em 05/06/2024
21/05/2024 16:02

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010448-38.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 'Sentença CONCRECON CONCRETO E CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CONCRETIVA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicatas mercantis (ID 29389308, pág. 11 a ID 29389324, pág. 6).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 56555212, até o dia 16/2/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 188949971).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 16/2/2021, ID 56555212. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 29389308, pág. 11 a ID 29389324, pág. 6), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem prejuízo, em atenção ao pedido do DETRAN/DF, ID 116319925, participe-se à aludida autarquia que, à falta de interesse do exequente, a restrição de transferência do veículo I/KIA SORENTO, placa MXD0989, foi levanta por meio do sistema RENAJUD, em 19/3/2022.

Para tanto, dou a esta sentença força de ofício.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/04/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:07

Recebidos os autos
22/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:07

Declarada decadência ou prescrição
19/04/2024 21:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/04/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/04/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:24

Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:24

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:18

Processo Desarquivado
25/04/2022 06:59

Arquivado Provisoramente
24/03/2022 00:41

Publicado Certidão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
19/03/2022 13:11

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:26

Recebidos os autos
17/03/2022 11:26

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/03/2022 09:09

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:52

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 16/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:00

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 14:54

Recebidos os autos
04/02/2022 14:54

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 02/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/01/2022 00:22

Publicado Despacho em 27/01/2022.
26/01/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
13/01/2022 14:02

Recebidos os autos
13/01/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/01/2022 17:22

Processo Desarquivado
09/03/2021 15:22

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 15:22

Expedição de Certidão.
25/03/2020 08:41

Expedição de Certidão.
18/03/2020 02:31

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:11

Publicado Decisão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2020 14:20

Recebidos os autos
13/02/2020 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/01/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 07:14

Publicado Certidão em 22/01/2020.
21/01/2020 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 12:46

Juntada de Certidão
21/10/2019 18:31

Recebidos os autos
21/10/2019 18:31

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2019 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/09/2019 17:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/09/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2019 05:08

Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 19/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 18:32

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 18/07/2019 23:59:59.
23/05/2019 16:54

Juntada de Certidão
16/05/2019 02:56

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:25

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 16:03

Recebidos os autos
13/05/2019 16:03

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/04/2019 05:06

Decorrido prazo de CONCRECON CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 05:06

Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
15/03/2019 02:23

Publicado Despacho em 15/03/2019.
14/03/2019 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 23:16

Recebidos os autos
27/02/2019 23:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/02/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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