06/06/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:42

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0700273-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CONCEICAO APARECIDA LEITE SENTENÇA Trata-se de ação de jurisdição voluntária proposta por CONCEICAO APARECIDA LEITE, na qualidade de Curadora de seu esposo, ONILTON RODRIGUES DE FARIA, com o objetivo de obter autorização judicial para alienar bem móvel (veículo) pertencente ao Curatelado, conforme previsão contida nos arts. 1.691 e 1.692 do Código Civil, c/c o art. 719 e seguintes do Código de Processo Civil.

O Ministério Público foi devidamente intimado, tendo se manifestado favoravelmente ao pedido, conforme parecer juntado nos autos.

Após regular trâmite processual, este Juízo proferiu decisão interlocutória (Id. 217753424) deferindo a alienação do veículo GM/CHEVROLET GRAND BLAZER 4.5, 1998/1999, cor prata, placa JEY-7632, RENAVAM *07.***.*86-70, por valor não inferior a R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com a determinação de que a Curadora prestasse contas, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias após a venda, os comprovantes da alienação e comprovante de depósito do valor em conta do interditado.

A parte requerente, em cumprimento à referida decisão, comprovou a alienação do veículo e a destinação dos valores à conta vinculada ao Interditado, em estrita observância às determinações judiciais, conforme documentos juntados aos autos aos ID’s 221935959 e 221935960.

Diante disso, verifica-se que a finalidade da presente ação foi devidamente alcançada, tendo sido deferido o pedido por decisão interlocutória anterior e comprovado o cumprimento integral das condições estabelecidas.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de jurisdição voluntária, ratificando a decisão interlocutória de Id. 217753424, que autorizou a alienação do bem de titularidade do Interditado, e, considerando que a parte requerente cumpriu integralmente as determinações judiciais, declaro exaurida a prestação jurisdicional, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Tendo em vista que o mérito da demanda foi apreciado e deferido, não subsistindo controvérsia entre as partes nem interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação e registro, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
20/05/2025 13:02

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 16:41

Recebidos os autos
19/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
28/02/2025 18:48

Recebidos os autos
28/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
22/01/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
02/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:19

Recebidos os autos
14/11/2024 17:19

Deferido o pedido de CONCEICAO APARECIDA LEITE - CPF: *53.***.*20-91 (REQUERENTE).
02/09/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/09/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 20:01

Recebidos os autos
30/08/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
30/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 17:29

Expedição de Alvará.
25/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de Autorização Judicial proposto por ONILTON RODRIGUES DE FARIA, interditado, representado por sua Curadora, CONCEIÇÃO APARECIDA LEITE, requerendo autorização para proceder à alienação do veículo marca GM/CHEVROLET GRAND BLAZER 4.5, 1998/1999, COR PRATA, PLACA JEY-7632, RENAVAM *07.***.*86-70, de sua propriedade, sob o argumento de que é um automóvel antigo e que não atende mais as necessidades do proprietário e de sua família, gerando enormes despesas de manutenção.

Aduz o Requerente que o valor proveniente da venda do bem será utilizado para adquirir um automóvel mais novo e mais adequado ao uso diário do curatelado com melhorias diretamente em sua qualidade de vida.

Avaliação do veículo do curatelado, segundo a tabela Fipe, Id. 191676864, juntada pelo Ministério Público.

O Ministério Público, ainda, oficiou favoravelmente ao deferimento do pedido da inicial, com a concessão de autorização judicial para alienação do veículo em questão, no mínimo, pelo valor da tabela Fipe juntada pelo parquet, com permissão de um desconto de até 20% (vinte por cento) (Id. 191676862). É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decido.

Nos termos do artigo 1.774 c/c o art. 1748, inciso IV, do Código Civil, a alienação de bem pertencente a curatelado somente pode ocorrer mediante prévia autorização judicial.

No caso dos autos, a titularidade do bem restou demonstrada pelo documento Id. 183441375.

Os termos da inicial justificam o pedido, uma vez que se trata de bem cuja espécie é sujeita a depreciação normal do decurso do tempo, gerando prejuízo ao Curatelado, de tal sorte que a alienação do veículo em questão, se mostra benéfica ao incapaz.

Ante o exposto, defiro a venda do veículo automotor GM/CHEVROLET GRAND BLAZER 4.5, 1998/1999, COR PRATA, PLACA JEY-7632, RENAVAM *07.***.*86-70, por valor até 20% (vinte por cento) inferior ao valor indicado na tabela FIPE, bem como a aquisição de um novo veículo, na forma descrita na inicial.

Expeça-se o competente alvará de autorização, com prazo de 90 (noventa) dias.

Realizados os negócios, a Requerente deverá prestar contas, juntando aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante da venda do veículo em questão e da aquisição do novo veículo, com o devido registro do bem adquirido em nome da incapaz.

Vindo os documentos em questão, abra-se nova vista ao parquet.

Após, voltem os autos conclusos.

P.

I.
22/04/2024 16:53

Recebidos os autos
22/04/2024 16:53

Deferido o pedido de CONCEICAO APARECIDA LEITE - CPF: *53.***.*20-91 (REQUERENTE).
17/04/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/04/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 05:06

Recebidos os autos
05/03/2024 05:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 05:06

Outras decisões
05/03/2024 05:06

em cooperação judiciária
20/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
16/02/2024 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 15:39

Recebidos os autos
31/01/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
15/01/2024 11:41

Apensado ao processo #Oculto#
15/01/2024 11:31

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
11/01/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720058-87.2023.8.07.0007

Vidal e Gomes LTDA

Thais Soares Bizerra Turismo

Advogado: Eraldo Nobre Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0714099-05.2023.8.07.0018

Crissoteles Loureiro de Oliveira Filho

Maria de Jesus Santos Ribeiro

Advogado: Crislene de Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0704672-64.2021.8.07.0014

Bruno Marques Pereira

Jose Antonio Pereira

Advogado: Edinamar Rodrigues Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2021 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0703881-90.2024.8.07.0014

Mariza de Jesus

Thayrone de Jesus Pereira

Advogado: Nayara Lira Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0702812-23.2024.8.07.0014

Olivania Maria do Carmo de Oliveira Mart...

Ricardo Martins Junior

Advogado: Olivania Maria do Carmo de Oliveira Mart...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2024 21:31

Exibir Processo