03/09/2025 02:39

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 19:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704856-13.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATHENA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO SENTENÇA Diante da manifestação do(a) credor(a), tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/08/2025 19:12

Recebidos os autos
29/08/2025 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:40

Recebidos os autos
15/04/2025 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/04/2025 21:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:56

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/04/2025 18:35

Recebidos os autos
11/04/2025 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:30

Recebidos os autos
02/04/2025 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:40

Recebidos os autos
19/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/03/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
24/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 19:47

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:11

Decorrido prazo de LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:52

Recebidos os autos
12/06/2024 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/06/2024 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2024 19:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:48

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
31/05/2024 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/05/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
06/05/2024 20:16

Recebidos os autos
06/05/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704856-13.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATHENA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO DECISÃO 1.

Indefiro a homologação do acordo, pois não cumprida pela autora a determinação ID 190364550. 2.

Da tentativa de penhora SISBAJUD se verifica que a quantia bloqueada é ínfima, não sendo suficiente nem sequer para o pagamento das custas da execução.

Assim, na forma dos artigos 831 e 836 do Código de Processo Civil, determino o seu imediato desbloqueio, conforme protocolo em anexo. 3.

Diante do resultado negativo das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD anexas, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, a ser cumprido no endereço do réu, ressalvados os bens impenhoráveis e os protegidos pela Lei n. 8.009/90.

Ficará o executado como depositário do bem.

Defiro horários especial, arrombamento e reforço policial, se necessários.

Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, em se tratando de execução, e de arquivamento, em se tratando de cumprimento de sentença.

Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11º/ art. 917, § 1º, do NCPC), desde que não tenham sido anteriormente intimadas ou não tenham por outro meio dela tomado ciência.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/04/2024 19:50

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:49

Recebidos os autos
22/04/2024 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
04/04/2024 20:53

Recebidos os autos
04/04/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ATHENA EDUCACIONAL LTDA em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:13

Recebidos os autos
18/03/2024 18:13

Outras decisões
15/03/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:19

Recebidos os autos
14/03/2024 20:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
09/03/2024 04:20

Decorrido prazo de ATHENA EDUCACIONAL LTDA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:02

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 16:57

Recebidos os autos
27/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 13:52

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:24

Recebidos os autos
08/01/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/12/2023 04:14

Processo Desarquivado
20/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 11:20

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:47

Decorrido prazo de LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO em 23/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:47

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:10

Recebidos os autos
20/03/2023 10:10

Deferido o pedido de ATHENA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
16/03/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/03/2023 14:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2023 18:04

Recebidos os autos
13/03/2023 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 21:07

Expedição de Mandado.
03/03/2023 17:09

Recebidos os autos
03/03/2023 17:09

Indeferido o pedido de ATHENA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
03/03/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/03/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:49

Recebidos os autos
23/02/2023 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/02/2023 13:09

Expedição de Certidão.
18/02/2023 01:16

Decorrido prazo de LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO em 17/02/2023 23:59.
03/02/2023 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2023 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 17:45

Expedição de Mandado.
19/01/2023 17:43

Expedição de Certidão.
09/01/2023 19:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2023 18:59

Recebidos os autos
09/01/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/12/2022 04:04

Processo Desarquivado
23/12/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 18:16

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 18:16

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:54

Juntada de Certidão
27/09/2022 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.
26/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 20:01

Recebidos os autos
22/09/2022 20:01

Homologada a Transação
22/09/2022 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/09/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:27

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:36

Publicado Despacho em 14/09/2022.
13/09/2022 12:03

Recebidos os autos
13/09/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 19:36

Recebidos os autos
09/09/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 18:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/09/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
07/09/2022 00:33

Decorrido prazo de LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO em 06/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 13:02

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:17

Recebidos os autos
26/08/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/08/2022 16:37

Processo Desarquivado
25/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 17:48

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 17:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2022 17:46

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de LIGIANE DE OLIVEIRA AFONSO em 17/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:08

Publicado Sentença em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 10:05

Recebidos os autos
10/06/2022 10:05

Homologada a Transação
09/06/2022 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/06/2022 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/06/2022 14:38

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:53

Recebidos os autos
08/06/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/06/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 22:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2022 23:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 14:53

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
10/05/2022 21:16

Recebidos os autos
10/05/2022 21:16

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/05/2022 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 13:35

Recebidos os autos
25/04/2022 13:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/04/2022 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/04/2022 15:14

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Processo nº 0705687-90.2024.8.07.0005

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