10/09/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/08/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:09

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0709007-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o esboço da contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias.

Depois, à Fazenda Pública.

Feito, ao MP.

Taguatinga/DF FERNANDA DE CARVALHO LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:07

Recebidos os autos
04/07/2025 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
27/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
25/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:32

Recebidos os autos
24/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2025 13:43

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/05/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:26

Recebidos os autos
16/05/2025 16:26

Deferido o pedido de MARIA SALETE NUNES - CPF: *85.***.*23-34 (INVENTARIANTE).
07/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2025 15:50

Recebidos os autos
22/04/2025 15:50

Gratuidade da justiça não concedida a NESTOR RODRIGUES CAMPOS FILHO - CPF: *14.***.*84-20 (INVENTARIADO(A)).
03/04/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/04/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/03/2025 22:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:18

Recebidos os autos
19/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 15:22

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:48

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
29/08/2024 13:01

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 09:50

Expedição de Mandado.
02/08/2024 09:25

Desentranhado o documento
02/08/2024 09:24

Desentranhado o documento
02/08/2024 09:24

Desentranhado o documento
02/08/2024 09:23

Desentranhado o documento
01/08/2024 18:14

Recebidos os autos
01/08/2024 18:14

Deferido o pedido de MARIA SALETE NUNES - CPF: *85.***.*23-34 (REQUERENTE).
31/07/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/07/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:57

Recebidos os autos
23/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:32

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:39

Expedição de Mandado.
29/05/2024 03:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:56

Recebidos os autos
24/05/2024 11:56

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
23/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/05/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:21

Recebidos os autos
08/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/04/2024 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0709007-45.2024.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA SALETE NUNES INVENTARIADO(A): NESTOR RODRIGUES CAMPOS FILHO HERDEIRO: E.

D.

O.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil; e Além disso, deverá juntar comprovantes de que o espólio dos bens deixados pelo(a) falecido(a) não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

No mesmo prazo deverá emendar a inicial para escolher qual pretensão manterá no pedido, se o inventário ou se o reconhecimento da união estável, já que não é possível a cumulação dos pedidos, notadamente em razão da existência de herdeiro incapaz e necessidade de instrução do feito (CPC, art. 612).

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 14:27

Recebidos os autos
19/04/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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