TJDFT - 0707739-57.2018.8.07.0009
1ª instância - 2ª Vara Civel de Samambaia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 14:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
27/02/2025 11:22
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 16:45
Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
-
17/02/2025 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 15:34
Juntada de Certidão
-
14/12/2024 02:33
Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 02:33
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR em 13/12/2024 23:59.
-
14/12/2024 02:33
Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59.
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26/11/2024 08:17
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2024 02:19
Publicado Decisão em 21/11/2024.
-
20/11/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
-
15/11/2024 21:17
Recebidos os autos
-
15/11/2024 21:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/11/2024 21:17
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
15/11/2024 21:17
Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
-
25/09/2024 17:31
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2024 12:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
20/04/2024 04:02
Processo Desarquivado
-
19/04/2024 12:08
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 16:03
Arquivado Provisoramente
-
15/02/2024 15:17
Recebidos os autos
-
15/02/2024 15:17
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
08/02/2024 17:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
08/02/2024 17:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/02/2024 13:19
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
20/08/2023 03:41
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:41
Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR em 18/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 03:35
Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 18/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 17:32
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
08/08/2023 16:02
Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
-
27/07/2023 00:11
Publicado Decisão em 27/07/2023.
-
26/07/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
-
26/07/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707739-57.2018.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
EXECUTADO: PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR, ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu penhora de percentual do salário de ADRIANA ARAÚJO FONTENELLE DE AGUIAR, uma das executadas.
O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis.
Sabe-se que essa garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).
Entretanto, para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.
No caso em apreço, é possível observar do documento apresentado pela exequente em ID 162133972 que a remuneração líquida da executada é inferior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que, evidentemente, não supera 50 salários-mínimos mensais.
Assim, INDEFIRO o pedido de penhora À parte exequente para que indique bens à penhora.
Caso não haja manifestação, os autos retornarão ao arquivo provisório (ID 89145952).
Intimem-se.
FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto 5 -
15/07/2023 23:15
Recebidos os autos
-
15/07/2023 23:15
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2023 23:15
Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
-
16/06/2023 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
15/06/2023 15:11
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 17:01
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 17:00
Juntada de termo
-
14/03/2023 01:10
Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 01:10
Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 01:10
Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
-
27/02/2023 12:27
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2023 07:45
Publicado Decisão em 15/02/2023.
-
15/02/2023 07:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
-
13/02/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 17:36
Recebidos os autos
-
25/01/2023 17:36
Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
-
16/11/2022 10:45
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2022 19:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
08/08/2022 19:07
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 00:15
Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR em 28/07/2022 23:59:59.
-
29/07/2022 00:15
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR em 28/07/2022 23:59:59.
-
29/07/2022 00:15
Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/07/2022 23:59:59.
-
28/07/2022 00:21
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/07/2022 23:59:59.
-
07/07/2022 00:21
Publicado Decisão em 07/07/2022.
-
07/07/2022 00:21
Publicado Decisão em 07/07/2022.
-
06/07/2022 19:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
06/07/2022 19:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
06/07/2022 19:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
26/06/2022 18:43
Recebidos os autos
-
26/06/2022 18:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2022 18:43
Decisão interlocutória - recebido
-
20/04/2022 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
01/04/2022 16:14
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2021 22:37
Recebidos os autos
-
25/05/2021 22:37
Decisão interlocutória - recebido
-
10/05/2021 16:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
06/05/2021 16:49
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2021 19:00
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 02:34
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2021 23:59:59.
-
29/03/2021 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 18:38
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 08:22
Recebidos os autos
-
24/03/2021 08:22
Decisão interlocutória - recebido
-
12/03/2021 18:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
01/03/2021 08:17
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2021 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2021 09:30
Juntada de Certidão
-
05/12/2020 02:47
Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 04/12/2020 23:59:59.
-
12/11/2020 15:41
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 15:23
Juntada de Certidão
-
21/10/2020 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2020 14:43
Expedição de Ofício.
-
21/10/2020 14:42
Expedição de Ofício.
-
16/10/2020 09:36
Recebidos os autos
-
16/10/2020 09:36
Decisão interlocutória - recebido
-
25/09/2020 14:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
25/09/2020 14:38
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 17:28
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2020 15:22
Recebidos os autos
-
21/08/2020 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2020 15:22
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
03/08/2020 09:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
30/07/2020 18:06
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2020 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2020 14:45
Juntada de Certidão
-
02/07/2020 14:41
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2020 18:55
Recebidos os autos
-
02/06/2020 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2020 18:55
Decisão interlocutória - indeferimento
-
26/05/2020 17:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
06/05/2020 02:20
Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR em 05/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 02:20
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR em 05/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 02:20
Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.
-
13/03/2020 02:42
Publicado Certidão em 13/03/2020.
-
13/03/2020 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/03/2020 09:05
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 10:58
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2019 17:46
Recebidos os autos
-
04/04/2019 19:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
-
26/03/2019 15:42
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2019 16:11
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/03/2019 23:59:59.
-
28/02/2019 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2019 17:25
Juntada de Certidão
-
05/02/2019 12:13
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2019 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2019 10:21
Juntada de Certidão
-
09/01/2019 17:00
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2018 15:33
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2018 17:51
Recebidos os autos
-
14/11/2018 17:51
Decisão interlocutória - deferimento
-
21/08/2018 16:10
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
-
21/08/2018 16:10
Juntada de Certidão
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21/08/2018 15:59
Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
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21/08/2018 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2018
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
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