17/06/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715476-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME, JULIANA HALLEN DE SOUSA REQUERIDO: JOSE ALVES BIZERRA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o valor para recolhimento de custas finais é de R$ 14,96 para cada um dos Requerentes, conforme cálculo da Contadoria de ID nº 237185050.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ficam os Requerentes intimados a juntarem o restante da quantia (R$14,96), no prazo de 05 (cinco) dias.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de JULIANA HALLEN DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 29/05/2025.
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:53

Recebidos os autos
26/05/2025 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
26/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/05/2025 15:24

Recebidos os autos
27/12/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
27/12/2024 11:37

Desentranhado o documento
27/12/2024 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715476-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME, JULIANA HALLEN DE SOUSA REQUERIDO: JOSE ALVES BIZERRA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da apelação pela parte AUTORA (ID 219149808), DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, e § 1º do art. 1010, ambos do CPC, fica a parte RÉ/apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se ao e.

TJDFT, com fundamento no § 3º do art. 1010, do CPC, bem como o Provimento 20, de 16/10/2017.

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
06/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE ALVES BIZERRA NETO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:30

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JOSE ALVES BIZERRA NETO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:15

Recebidos os autos
12/11/2024 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE ALVES BIZERRA NETO em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
15/10/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:20

Recebidos os autos
15/10/2024 19:20

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/10/2024 19:10

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 19:10

Desentranhado o documento
15/10/2024 18:58

Recebidos os autos
08/10/2024 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715476-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME, JULIANA HALLEN DE SOUSA REQUERIDO: JOSE ALVES BIZERRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação proposta por VARGAS ENEGENHARIA LTDA e JULIANA HALLEN DE SOUSA em face de JOSE ALVES BIZERRA NETO.

Afirmam que, no dia 14/10/2023, por volta das 10h, a 2ª Requerente, que estava a serviço da 1ª Requerente, no veículo VW Saveiro locado por essa, Placa FGJ-2J12, trafegava normalmente pela Rua Niterói quando se deparou com um cruzamento onde o sinal semafórico estava fechado, tendo parado e aguardado sua abertura.

Diz que, após a abertura do semáforo, a 2ª Requerente avançou e ao cruzar a Avenida Cesário Alvim foi abalroada pelo veículo do Requerido, Renault Sandero, Placa HOC-1948, que furou o sinal que estava vermelho para sua passagem, ocasião que teve a lateral direita do veículo que conduzia danificada.

Alega que diante da impossibilidade de resolução amigável e extrajudicial da demanda, pretende o ressarcimento e a reparação dos danos sofridos.

Assim, pugna pela procedência dos pedidos para condenar o Requerido a pagar o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) a título de danos materiais pelos danos causados ao veículo do Requerente.

Citado, o réu apresentou contestação ao ID 208213026.

Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa de JULIANA HALLEN DE SOUZA.

Suscita ainda a incompetência territorial do juízo.

No mérito, alega que não possui dever de indenizar.

Diz que está evidenciado que o motivo do acidente foi o fato da autora passar no sinal vermelho, sem os devidos cuidados, indo de encontro ao veículo do requerido.

Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica ao ID 211316472. É o relatório.

DECIDO.

O art. 53, V, do CPC preceitua que o foro competente para processamento e julgamento de Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito pode ser tanto o local do fato, quanto o do domicílio do Autor da demanda, sendo a escolha faculdade do requerente.

Portanto, rejeito a preliminar de incompetência.

Quanto a alegada legitimidade, importante destacar que, em se tratando de reparação de danos causados em acidente de veículo, a legitimidade para propor a ação é do proprietário do automóvel danificado, admitindo-se, também, como parte legítima, aquele que mesmo não sendo o proprietário suportou os prejuízos decorrentes do ato ilícito.

Ademais, não se vislumbra, de plano, a alegada ilegitimidade, pois se cuida de questão que se confunde com o mérito.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

Não há outras preliminares ou questões processuais a serem analisadas.

Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar se deve o réu indenizar os autores pelo acidente de trânsito narrado na inicial.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
24/09/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:45

Recebidos os autos
24/09/2024 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/09/2024 09:46

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715476-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME, JULIANA HALLEN DE SOUSA REQUERIDO: JOSE ALVES BIZERRA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da(s) contestação(ões) de ID(s) 208213026, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o(a)(s) REQUERENTE(S) para, em RÉPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar sobre a(s) contestação(ões), sob pena de preclusão.

Após, façam-se os autos conclusos para saneador.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria
22/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE ALVES BIZERRA NETO em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
31/07/2024 13:36

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 02:36

Recebidos os autos
30/07/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2024 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 20:23

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 19:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:12

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:17

Expedição de Carta.
12/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:03

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 13:00, 23ª Vara Cível de Brasília.
10/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:39

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:00, 23ª Vara Cível de Brasília.
24/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 23:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 23:49

Juntada de Certidão
24/04/2024 23:47

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:00

Recebidos os autos
24/04/2024 15:00

Recebida a emenda à inicial
24/04/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715476-28.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME, JULIANA HALLEN DE SOUSA REQUERIDO: JOSE ALVES BIZERRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) trazer aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas de ingresso; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
23/04/2024 10:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:34

Recebidos os autos
22/04/2024 17:34

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/04/2024 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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