18/03/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:06

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 08:02

Recebidos os autos
17/03/2025 08:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:56

Recebidos os autos
27/02/2025 13:56

Outras decisões
25/02/2025 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de HELLEN XAVIER VIANA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:10

Juntada de Petição de comprovante
13/02/2025 07:19

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:43

Decorrido prazo de AGNAILDE DA SILVA PAULO - CPF: *13.***.*60-25 (EXECUTADO), JAIR FRANCISCO DE PAULA - CPF: *73.***.*27-04 (EXECUTADO) em 16/12/2024.
12/02/2025 16:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 11:14

Juntada de Petição de alegações finais
27/01/2025 15:03

Recebidos os autos
27/01/2025 15:03

Outras decisões
24/01/2025 14:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2025 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de JAIR FRANCISCO DE PAULA em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de HELLEN XAVIER VIANA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 17:53

Recebidos os autos
22/11/2024 17:52

Outras decisões
21/11/2024 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/11/2024 15:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/11/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/11/2024 03:59

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/11/2024 01:27

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão de cumprimento de mandado
04/11/2024 18:38

Recebidos os autos
04/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
04/11/2024 06:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/11/2024 06:08

Juntada de Certidão
02/11/2024 13:51

Recebidos os autos
02/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
02/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 14:25

Recebidos os autos
29/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:04

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
28/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:07

Recebidos os autos
23/10/2024 16:07

em cooperação judiciária
23/10/2024 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/10/2024 07:41

Recebidos os autos
22/10/2024 07:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
18/10/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/10/2024 14:43

Decorrido prazo de JAIR FRANCISCO DE PAULA - CPF: *73.***.*27-04 (EXECUTADO) em 10/10/2024.
16/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712625-35.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELLEN XAVIER VIANA EXECUTADO: JAIR FRANCISCO DE PAULA, AGNAILDE DA SILVA PAULO DECISÃO O art. 525, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que: "§1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso da impugnação apresentada pelos executados em ID 213945465, verifico que eles pretendem rediscutir o mérito da demanda mesmo após ter transitado em julgado a sentença de ID 194181151, o que deveria ter sido feito pelo meio processual adequado, ou seja, pelo recurso que, no entanto, foi julgado deserto, conforme decisão de ID 207586347.

Assim, considerando que a peça apresentada não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas em lei, conforme acima mencionado, REJEITO de pronto a impugnação de ID 213945465.

Intimem-se os executados e, após, aguarde-se o decurso do prazo indicado na decisão de ID 211436042. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
14/10/2024 11:13

Recebidos os autos
14/10/2024 11:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 15:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 13:31

Recebidos os autos
18/09/2024 13:31

Outras decisões
17/09/2024 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:02

Recebidos os autos
17/09/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
12/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/09/2024 10:56

Recebidos os autos
12/09/2024 10:56

Outras decisões
11/09/2024 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HELLEN XAVIER VIANA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/08/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/08/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 17:49

Recebidos os autos
05/07/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:50

Decorrido prazo de HELLEN XAVIER VIANA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 03:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/05/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 14:12

Recebidos os autos
28/05/2024 14:12

Outras decisões
27/05/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:48

Decorrido prazo de HELLEN XAVIER VIANA em 24/05/2024 23:59.
12/05/2024 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/05/2024 14:18

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/04/2024 02:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
24/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 17:17

Recebidos os autos
22/04/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/04/2024 13:29

Juntada de Petição de reclamação
13/04/2024 12:08

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:08

Recebidos os autos
10/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 04:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/04/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/04/2024 04:55

Decorrido prazo de HELLEN XAVIER VIANA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 16:24

Recebidos os autos
01/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 15:17

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/03/2024 08:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/03/2024 08:24

Decorrido prazo de AGNAILDE DA SILVA PAULO - CPF: *13.***.*60-25 (REQUERIDO) e JAIR FRANCISCO DE PAULA - CPF: *73.***.*27-04 (REQUERIDO) em 25/03/2024.
26/03/2024 04:15

Decorrido prazo de IGREJA DE DEUS NO BRASIL em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 19:03

Juntada de Petição de reclamação
15/03/2024 18:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 21:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
14/03/2024 21:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 02:27

Recebidos os autos
13/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2024 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 19:37

Juntada de Certidão
21/12/2023 19:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2023 19:36

Juntada de Certidão
21/12/2023 19:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 15:05

Recebidos os autos
19/12/2023 15:05

Outras decisões
18/12/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2023 12:32

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:19

Decorrido prazo de HELLEN XAVIER VIANA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/12/2023 18:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/12/2023 16:42

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 13:54

Recebidos os autos
04/12/2023 13:54

Deferido o pedido de HELLEN XAVIER VIANA - CPF: *13.***.*29-15 (REQUERENTE).
30/11/2023 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/11/2023 19:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/11/2023 19:43

Juntada de Certidão
29/11/2023 19:39

Juntada de ata
29/11/2023 19:37

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 02:38

Recebidos os autos
28/11/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 12:35

Expedição de Mandado.
18/10/2023 12:34

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:13

Recebidos os autos
18/10/2023 10:13

Outras decisões
17/10/2023 22:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/10/2023 22:08

Decorrido prazo de HELLEN XAVIER VIANA - CPF: *13.***.*29-15 (REQUERENTE) em 11/10/2023.
17/10/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 08:37

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/09/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 14:10

Recebidos os autos
20/09/2023 14:10

Outras decisões
19/09/2023 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/09/2023 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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