08/09/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/09/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:54

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708435-60.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA ROCHA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intime-se a parte ré a se manifestar sobre a petição e documentos de id. 241257845.

Prazo: 15 dias.

Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
29/08/2025 13:12

Recebidos os autos
29/08/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
10/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
10/07/2025 07:53

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:37

Recebidos os autos
03/07/2025 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.
01/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de CELIA ROCHA FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:13

Recebidos os autos
04/12/2024 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 01:20

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CELIA ROCHA FERREIRA em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:41

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708435-60.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA ROCHA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que essa se insurge quanto à sentença de id. 208489437, alegando possível omissão e contradição, sob o fundamento de que a compensação da quantia emprestada de forma fraudulenta não deve ser devida ou descontada da condenação.

Destaco, inicialmente, que a omissão atacada por este meio é aquela que se revela quando o juiz deixar de apreciar ponto sobre o qual deveria se pronunciar, e não quando, sob o argumento da existência do referido vício, o embargante buscar o revolvimento do conjunto probatório ou do convencimento jurisdicional, como na presente hipótese.

A contradição atacada por meio do recurso em tela é aquela que se revela entre proposições inconciliáveis da sentença e não quando o julgado, no sentir de uma das partes, estiver "contraditório" a dado ou prova constante dos autos ou do convencimento jurisdicional, como é a situação dos autos No caso, não há qualquer omissão ou contradição na parte da sentença que determinou a requerida descontar a quantia depositada de R$ 1.484,30.

Na realidade, a parte autora pretende modificar a sentença pela via inadequada.

Caso o inconformismo do embargante refira-se a eventual "error in judicando" ou “in procedendo”, tal alegação deve ser formulada por meio do manejo do recurso adequado.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

Mantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.

Intime(m)-se.

Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
30/09/2024 13:59

Recebidos os autos
30/09/2024 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:55

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708435-60.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA ROCHA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO Certifico a juntada dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 209245667, pela parte autora, tempestivamente.

De ordem, nos termos da Portaria 04/2017, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos (art. 1.022, § 2º do CPC).

Em sequência os autos seguem conclusos à MMª.

Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Taguatinga.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
04/09/2024 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 20:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, declaro o feito extinto quanto ao pedido para cessação de qualquer empréstimo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Quanto aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato bancário de id. 141306873 e, por conseguinte, determinar a suspensão imediata dos descontos das parcelas relativas ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado.

Ainda, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao requerido que cumpra a determinação acima imediatamente. b) condenar a requerida a restituir à parte autora, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todas as parcelas mensais de R$36,27 (trinta e seis reais e vinte e sete centavos) descontadas até a interrupção do lançamento, com correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Anoto que o requerido deverá descontar a quantia depositada de R$1.484,30 (mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), acrescida de correção monetária desde o depósito e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da intimação da autora acerca da contestação. c) condenar o réu a pagar, à parte autora, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, atualizada monetariamente (INPC) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data.

Declaro o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.
22/08/2024 16:25

Recebidos os autos
22/08/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 23:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Em cumprimento à decisão de id. 177481900, façam os autos conclusos para sentença.
23/04/2024 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
22/04/2024 22:26

Recebidos os autos
22/04/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
04/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
08/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:53

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:19

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 10:18

Recebidos os autos
09/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:18

Outras decisões
06/11/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
06/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:38

Decorrido prazo de CELIA ROCHA FERREIRA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:13

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2023 09:01

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:39

Juntada de Petição de laudo
01/09/2023 00:19

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/07/2023 21:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:31

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/05/2023 23:59.
25/05/2023 23:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
17/05/2023 20:28

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 17:57

Recebidos os autos
09/05/2023 17:57

Outras decisões
18/04/2023 01:12

Decorrido prazo de CELIA ROCHA FERREIRA em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
11/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:12

Recebidos os autos
31/03/2023 17:12

Outras decisões
30/03/2023 01:08

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
23/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/03/2023 18:00

Recebidos os autos
09/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 03:15

Decorrido prazo de CELIA ROCHA FERREIRA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
15/02/2023 16:07

Juntada de Petição de impugnação
14/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:05

Expedição de Certidão.
09/02/2023 03:12

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 23:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:58

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:30

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:29

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 14:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/01/2023 17:52

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:34

Juntada de Certidão
22/12/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 02:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 02:31

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
07/12/2022 19:48

Recebidos os autos
07/12/2022 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
24/11/2022 14:23

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 15:06

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:28

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC
14/10/2022 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
14/10/2022 14:24

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:07

Recebidos os autos
13/10/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Mandado em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 16:33

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 17:04

Recebidos os autos
21/06/2022 17:04

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
13/06/2022 12:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de CELIA ROCHA FERREIRA em 09/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
17/05/2022 09:07

Recebidos os autos
17/05/2022 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2022 09:07

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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