04/07/2025 20:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/09/2024 13:08

Recebidos os autos
20/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:07

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GILVAN SOUSA RIBEIRO em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL.

SOBRESTAMENTO (TEMA 1.230).

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e pressupõe a demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.

II – A ausência de qualquer dos elementos autorizadores obsta a pretensão cautelar.

III – Agravo interno não provido.
23/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:26

Conhecido o recurso de GILVAN SOUSA RIBEIRO - CPF: *89.***.*56-68 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0703366-97.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: GILVAN SOUSA RIBEIRO AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de ID 60129349, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e determinou o sobrestamento do recurso especial aviado por GILVAN SOUSA RIBEIRO, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil Admito o recurso, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º, da Portaria GPR 1848, de 14/10/2016.

Inclua-se em pauta.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva requerido pela parte Agravada à ID 61867997, tendo em vista o convênio firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
24/07/2024 17:47

Recebidos os autos
24/07/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
24/07/2024 15:00

Recebidos os autos
24/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
24/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:48

Recebidos os autos
23/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 16:48

Recebidos os autos
23/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/07/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/07/2024 13:58

Recebidos os autos
23/07/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/07/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:11

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/07/2024 16:17

Juntada de Petição de agravo interno
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:00

Recebidos os autos
11/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 18:00

Recebidos os autos
11/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 18:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
11/06/2024 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/06/2024 12:21

Recebidos os autos
11/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/06/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 22:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 22:24

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/05/2024 17:25

Recebidos os autos
17/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso especial
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.

PENHORA DE PERCENTUAL.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) 2.

Necessário entender que, conforme o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade do salário e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, desde que seja respeitada a sua dignidade e mantida a subsistência sua e de sua família. 3.

Diante da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, deve-se buscar a efetividade do processo executivo, tornando-se cabível a penhora para o pagamento da dívida exequenda. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
22/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:10

Conhecido o recurso de GILVAN SOUSA RIBEIRO - CPF: *89.***.*56-68 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 16:20

Recebidos os autos
19/03/2024 07:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:58

Recebidos os autos
07/03/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GILVAN SOUSA RIBEIRO em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:55

Recebidos os autos
07/02/2024 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/02/2024 08:08

Recebidos os autos
02/02/2024 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/01/2024 19:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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