03/06/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:27

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 23/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

POLO ATIVO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

ESCOLHA DOCONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Figurando o consumidor no polo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência territorial é tida como relativa. 1.1.

Não configura escolha aleatória o ajuizamento da ação no foro de um dos domicílios do consumidor, devendo ser, portanto, observada a sua escolha. 2.

Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, e que se está diante de competência territorial relativa, não tendo sido oposta preliminar de defesa pela parte ré, não é possível ao juízo declinar da competência.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
22/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:12

Conhecido o recurso de LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONCALVES - CPF: *02.***.*39-48 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 16:19

Recebidos os autos
18/03/2024 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/03/2024 18:34

Recebidos os autos
15/03/2024 18:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 18:31

Recebidos os autos
15/03/2024 18:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:43

Recebidos os autos
07/02/2024 11:43

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/02/2024 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/02/2024 17:34

Recebidos os autos
01/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
01/02/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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