12/11/2024 18:57

Baixa Definitiva
12/11/2024 18:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:56

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA do INSTITUTO AOCP em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMDF em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HEIDILANA SENA RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA do INSTITUTO AOCP em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMDF em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Decorrido prazo de HEIDILANA SENA RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

INADEQUAÇÃO.

VIA ELEITA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ANÁLISE.

MÉRITO.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR.

SOLDADO.

EXCLUSÃO.

EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO.

ANFETAMINA.

TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.

TDAH.

VENVANSE.

DOENÇA INCAPACITANTE.

AUSÊNCIA.

EDITAL GENÉRICO.

BOA-FÉ.

DESPROPORCIONALIDADE.

DESARRAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Mandado de Segurança constitui ação de natureza sumária destinado a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando comprovado de plano, isto é, sem necessidade de dilação probatória, e desde que não esteja amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. 2.

Presente nos autos provas suficientes ao ajuizamento da ação mandamental, não há se falar em inadequação da via eleita. 2.1.

Demais, a análise da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito da lide, pois depende de exame da matéria objeto do mandamus. 2.2.

Preliminar rejeitada. 3.

No caso concreto, embora a análise toxicológica tenha dado positiva para anfetamina, restou comprovado, por meio de relatório médico: a) o diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH; b) o uso de medicamento lícito com registro na Anvisa; e c) a aptidão mental para o exercício do cargo.

Logo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a conduta da Administração Pública ao excluir a impetrante do concurso público na fase de exame médico. 3.1.

Demais, o edital do concurso é silente e não especifica as doenças psiquiátricas incapacitantes, bem como as substâncias consideradas ilícitas ou proibidas, circunstância que faz presumir a boa-fé da candidata. 4.

Reexame necessário conhecido e não provido.

Apelação do Distrito Federal conhecida e não provida.
17/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 18:05

Recebidos os autos
14/08/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/08/2024 19:08

Recebidos os autos
13/08/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/08/2024 18:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/08/2024 16:47

Recebidos os autos
12/08/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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