20/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 18:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 12:50

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706972-79.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de ID 228715514.

Proceda-se à transferência aos credores devidos, bem como do valor referente às custas processuais ao SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL (SINPRO-DF), CNPJ 00.***.***/0001-73, uma vez que o valor foi recolhido pelo referido escritório, consoante comprovantes de ID 204314849 e 194125281.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 16:04:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
17/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:36

Recebidos os autos
17/03/2025 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0706972-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 13:21:26.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:20

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
25/10/2024 14:02

Arquivado Provisoramente
25/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:19

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:18

Expedição de Ofício.
22/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706972-79.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2024 09:19:56.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
28/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:31

Recebidos os autos
27/09/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
23/07/2024 10:46

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706972-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2.

A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3.

Custas recolhidas. 4.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 5.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 6.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima e na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 10.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 12.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 14.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 17.

Intimem-se. 18.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 11:03:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194125255 Petição Inicial Petição Inicial 24042213142468800000177484098 194125258 2- CALCULO GAPED- ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Documento de Comprovação 24042213142538600000177484101 194125259 3- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24042213142577600000177484102 194125260 4- RESIDENCIA E RG Comprovante de Residência 24042213142638100000177484103 194125261 5- CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24042213142684800000177484104 194125267 6- FICHAS FINANCEIRA Documento de Comprovação 24042213142719600000177484110 194125270 7- PROCESSO DE APOSENTADORIA Documento de Comprovação 24042213142760200000177484113 194125271 8- PROCESSO_ 0707077-32.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24042213142843700000177484114 194125273 9- SENTENCA GAPED Documento de Comprovação 24042213142926200000177484116 194125274 10 - ACORDAO GAPED Documento de Comprovação 24042213142955200000177484117 194125277 11- ACORDAO ED GAPED Documento de Comprovação 24042213142986800000177484120 194125278 12 - CERTIDAO TRANSITO GAPED Documento de Comprovação 24042213143021900000177484121 194125281 zenobia_mendonca_simplicio Comprovante de Pagamento de Custas 24042213143051200000177484124 194177467 Decisão Decisão 24042216102194000000177532241 194177467 Decisão Decisão 24042216102194000000177532241 194424785 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042402593431700000177748926 200141222 Petições diversas Petição 24061318024100000000182828568 200141223 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24061318024100000000182828569 200321706 Decisão Decisão 24061418464238400000182992269 200321706 Decisão Decisão 24061418464238400000182992269 203373381 Petições diversas Petição 24070817404300000000185744978 203373382 Resposta de Ofício Outros Documentos 24070817404300000000185744979 203440686 Certidão Certidão 24070910521298100000185803156 203440686 Certidão Certidão 24070910521298100000185803156 203735129 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071103135000100000186066470 204314846 Petição Petição 24071616425809000000186578270 204314847 02___calculo_gaped_zenobia_mendonca_simplicio Documento de Comprovação 24071616425983200000186578271 204314849 zenobia_mendonca_simplicio_p_7069727920248070018 Comprovante de Pagamento de Custas 24071616430078300000186578273
18/07/2024 17:41

Recebidos os autos
18/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:41

Deferido em parte o pedido de ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO - CPF: *10.***.*40-44 (EXEQUENTE)
17/07/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706972-79.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 10:51:58.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
09/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:46

Recebidos os autos
14/06/2024 18:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
14/06/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706972-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 3.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4.

Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5.

Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação.

Prazo: Cinco dias. 8.

Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9.

Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade.

DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 16:09:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194125255 Petição Inicial Petição Inicial 24042213142468800000177484098 194125258 2- CALCULO GAPED- ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO Documento de Comprovação 24042213142538600000177484101 194125259 3- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24042213142577600000177484102 194125260 4- RESIDENCIA E RG Comprovante de Residência 24042213142638100000177484103 194125261 5- CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24042213142684800000177484104 194125267 6- FICHAS FINANCEIRA Documento de Comprovação 24042213142719600000177484110 194125270 7- PROCESSO DE APOSENTADORIA Documento de Comprovação 24042213142760200000177484113 194125271 8- PROCESSO_ 0707077-32.2019.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 24042213142843700000177484114 194125273 9- SENTENCA GAPED Documento de Comprovação 24042213142926200000177484116 194125274 10 - ACORDAO GAPED Documento de Comprovação 24042213142955200000177484117 194125277 11- ACORDAO ED GAPED Documento de Comprovação 24042213142986800000177484120 194125278 12 - CERTIDAO TRANSITO GAPED Documento de Comprovação 24042213143021900000177484121 194125281 zenobia_mendonca_simplicio Comprovante de Pagamento de Custas 24042213143051200000177484124
22/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 16:10

Recebidos os autos
22/04/2024 16:10

Deferido o pedido de ZENOBIA MENDONCA SIMPLICIO - CPF: *10.***.*40-44 (AUTOR).
22/04/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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