10/07/2025 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2025 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/03/2025 07:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0059986-42.2002.8.07.0001 RECORRENTE: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A RECORRIDO: MARCOS AURÉLIO LOPES DE FARIAS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação - Extinção da fase de cumprimento de sentença por suposto pagamento - Inexistência de excesso de execução, ajuizada em consonância com a coisa julgada - Litigância de má-fé não configurada.

Sentença cassada, devendo a execução prosseguir até a satisfação do crédito assegurado.

Esse acordão foi integrado por meio de subsequentes embargos de declaração, que restaram parcialmente providos, sem alterar a conclusão do julgado, somente para correção de erro material (ID 66279337).

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 941, §1º, c/c o artigo 494, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, suscitando a nulidade do acórdão recorrido, porquanto ocorreram dois resultados de julgamento, com teores distintos.

Aponta que o primeiro resultado foi no julgamento das apelações; já o segundo resultado, foi no julgamento de questão de ordem.

Argumenta que a prestação jurisdicional se exauriu no momento em que se encerraram os debates e proferidos os votos de todos os integrantes do colegiado, e foi proclamado o resultado do julgamento.

Entretanto, prossegue argumentando, sob o fundamento de corrigir erro material “o Relator lançou Questão de Ordem à Turma, ID nº 38331177, com o fim de modificar o conteúdo do seu voto, e, como consequência, o julgamento final dos recursos”.

Afirma, também, que na nova sessão de julgamento, em que deveria ser apreciada somente a questão de ordem, a turma modificou o resultado anteriormente proclamado.

Defende que a questão de ordem suscitada poderia apenas sanar erros material, jamais alterar o resultado do julgamento, sob pena de violação ao princípio da inalterabilidade das decisões; b) artigos 924, inciso II, do CPC, sob o fundamento de que é viável a relativização da coisa julgada quando se busca evitar e enriquecimento sem causa; c) artigos 884 e 885, ambos do Código Civil, sustentando que restou comprovada a devolução de todas as ações ao ora recorrido e que, portando, condená-la à obrigação de indenizar as mesmas ações implica enriquecimento sem causa da parte contrária.

Colaciona julgados do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado em relação às teses recursais ora descritas nas alíneas “a” a “c”.

Ao final, pede que as publicações sejam feitas em nome dos advogados EZIELMA BRAZ FERREIRA, OAB/DF 29.024, JORGE PEREIRA FRAGOSO NETTO, OAB/DF 56.608, e DANIEL FRÓES SOUZA, OAB/DF 45.045.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a fixação dos honorários advocatícios recursais.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade ao 941, §1º, c/c o artigo 494, incisos I e II, ambos CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome dos advogados dos advogados EZIELMA BRAZ FERREIRA, OAB/DF 29.024, JORGE PEREIRA FRAGOSO NETTO, OAB/DF 56.608, e DANIEL FRÓES SOUZA, OAB/DF 45.045.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
26/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/02/2025 17:18

Recurso especial admitido
25/02/2025 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/02/2025 10:50

Recebidos os autos
25/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/02/2025 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:40

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/01/2025 17:34

Recebidos os autos
30/01/2025 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2024 11:07

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 19:22

Conhecido o recurso de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (EMBARGANTE) e provido em parte
13/11/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:15

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Adiado
29/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:57

Recebidos os autos
04/06/2024 02:18

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
29/05/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Retirado
29/05/2024 12:00

Juntada de nota taquigráfica
24/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 19:48

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado
23/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado
15/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Adiado
02/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 19:26

Recebidos os autos
21/11/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/11/2023 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
31/10/2023 18:22

Recebidos os autos
31/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/10/2023 15:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2023 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/10/2023.
05/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
17/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2023 20:37

Conhecido o recurso de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
15/02/2023 20:37

Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS - CPF: *08.***.*28-15 (APELANTE) e provido
15/02/2023 20:36

Conhecido o recurso de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
15/02/2023 20:36

Conhecido o recurso de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS - CPF: *08.***.*28-15 (APELANTE) e provido
15/02/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 13:01

Recebidos os autos
15/02/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
14/02/2023 20:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:02

Recebidos os autos
14/02/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 19:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
13/02/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 00:06

Publicado Certidão em 19/12/2022.
16/12/2022 14:37

Expedição de Certidão.
16/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:34

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2022 00:05

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado
14/12/2022 18:28

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:44

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:06

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:44

Expedição de Certidão.
07/12/2022 19:26

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2022 19:15

Expedição de Certidão.
11/11/2022 18:13

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:34

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:43

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 11:53

Recebidos os autos
19/10/2022 00:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/10/2022 00:09

Juntada de Certidão
19/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 18:30

Recebidos os autos
14/10/2022 18:30

Outras Decisões
14/10/2022 18:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/08/2022 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/03/2022 18:08

Recebidos os autos
17/03/2022 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/08/2021 15:01

Recebidos os autos
13/04/2021 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/04/2021 13:50

Recebidos os autos
12/04/2021 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/04/2021 15:30

Recebidos os autos
15/03/2021 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/03/2021 18:02

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (APELANTE) e MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS - CPF: *08.***.*28-15 (APELANTE) em 26/02/2021.
10/03/2021 02:17

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:17

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:15

Publicado Certidão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 12:50

Expedição de Certidão.
08/02/2021 18:07

Distribuído por sorteio
08/02/2021 18:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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