TJDFT - 0725936-34.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAR A PAR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 05.899.690/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 03:27

    Decorrido prazo de PAR A PAR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/07/2025 23:59.

  • 25/07/2025 03:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/07/2025 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 02:41

    Publicado Decisão em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 01/07/2025 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 05:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 03:19

    Decorrido prazo de PAR A PAR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 03:26

    Publicado Decisão em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725936-34.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAR A PAR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 26/04/2023, ID: 155728624, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/04/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 12:15

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/04/2024 12:15

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 12/06/2023 09:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/06/2023 01:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

  • 27/04/2023 22:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 00:48

    Publicado Decisão em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2023 09:37

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 04/04/2023 15:14

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 20/03/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2022 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/04/2022 11:30

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/04/2022 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 25/04/2022 11:30

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/01/2022 19:46

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 27/01/2022 00:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

  • 23/01/2022 19:51

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 12/01/2022 15:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/01/2022 15:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/01/2022 15:36

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2022 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/12/2021 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2021 20:37

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/11/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 09:46

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 18/11/2021 02:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

  • 09/11/2021 00:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2021 23:59:59.

  • 08/11/2021 18:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 05/11/2021 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 10:23

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 21/10/2021 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 21/10/2021 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 14:14

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 03/10/2021 20:05

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 02/10/2021 20:05

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 22/09/2021 10:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2021 10:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2021 10:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2021 09:38

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/09/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 20:00

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/09/2021 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 09/09/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 21:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 12:13

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2021 11:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/06/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 11/05/2021 12:44

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 20/07/2021 11:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/05/2021 12:44

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

  • 11/05/2021 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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