14/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2025 04:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 05:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de JANDIRO LUIZ CORREA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744619-22.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANDIRO LUIZ CORREA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JHA-9084, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) anexos.

Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:24

Recebidos os autos
05/03/2024 17:24

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
08/02/2024 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2023 14:16

Processo Desarquivado
28/04/2023 14:16

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/04/2023 14:16

Expedição de Certidão.
27/04/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:55

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:03

Recebidos os autos
12/04/2023 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/04/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2023 13:27

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:55

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:28

Juntada de Certidão
08/02/2023 19:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/01/2023 13:45

Recebidos os autos
25/01/2023 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2023 17:02

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/11/2022 09:25

Processo Desarquivado
28/11/2022 09:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/11/2022 09:25

Expedição de Certidão.
24/11/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:04

Recebidos os autos
07/11/2022 18:04

Determinado o arquivamento
07/11/2022 16:22

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:36

Recebidos os autos
04/05/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/11/2021 20:33

Recebidos os autos do CEJUSC
11/11/2021 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
11/11/2021 20:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2021 08:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2021 20:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2021 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 12:13

Recebidos os autos
25/08/2021 12:13

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2021 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
19/08/2021 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2021 08:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2021 11:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
19/08/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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