30/04/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:29

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0705321-51.2024.8.07.0005 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: ERICA REGINA DE JESUS RIBEIRO DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, de crimes de injúria, difamação e ameaça por ÉRICA REGINA DE JESUS RIBEIRO em desfavor de E.

S.

D.

J..

A vítima requereu medidas protetivas de urgência em desfavor de ÉRICA REGINA DE JESUS RIBEIRO e de ALEX LUIZ PINTO, seu ex-companheiro.

O pedido formulado pela vítima foi indeferido (ID. 193130645).

Irresignada, a ofendida pugnou pela reconsideração da decisão que denegou as cautelares protetivas (ID. 193130652).

O Ministério Público acompanhou as decisões do juízo, manifestando-se contrário ao pleito de concessão de medidas protetivas de urgência em desfavor de ALEX LUIZ PINTO (ID. 193130661).

Em decisão de ID. 193130663, foi declarada a incompetência parcial do Juizado de Violência Doméstica desta circunscrição para processar e julgar o feito em relação à ÉRICA REGINA DE JESUS RIBEIRO. É o relatório.

Não obstante as informações apresentadas pela requerente não se pode olvidar que as peças que instruem o presente pedido não são suficientes para o acolhimento dos pedidos apresentados, pois para a concessão de medidas protetivas se mostra imprescindível a presença de subsídios que possibilitem aferir a real necessidade da tutela pretendida.

No caso em análise não é possível verificar que a requerente esteja vivenciando atual e concreta situação de risco a justificar o deferimento das medidas requeridas.

Da mesma forma em que foi indeferido o pedido de medidas protetivas contra ALEX LUIZ PINTO, também deve ser indeferido em relação a ÉRICA, uma vez que não há, nos autos, qualquer indício de autoria ou materialidade das condutas perpetradas pela ofensora, inexistindo, portanto, qualquer conduta apta a justificar a imposição de medidas protetivas em seu desfavor.

Portanto, pelas razões supra, INDEFIRO, o pedido de fixação de medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação, o que não impede a posterior reavaliação da aplicação da medida, caso surjam fatos novos.

Intime-se a vítima e o Ministério Público.

Não havendo demais questões pendentes, arquive-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
19/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:02

Recebidos os autos
19/04/2024 15:02

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/04/2024 15:02

Indeferido o pedido de #Oculto#
18/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
18/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:55

Recebidos os autos
12/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705141-35.2024.8.07.0005

Elita Ribeiro Neves

Six Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Natasha Mendonca dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0715458-10.2024.8.07.0000

Sociedade Anchieta de Educacao Integral ...

Fabiana Neres dos Santos

Advogado: Denison Jhonie de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0715527-42.2024.8.07.0000

George Andre Dias de Carvalho

Nanci Terezinha de Rezende

Advogado: Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0715527-42.2024.8.07.0000

George Andre Dias de Carvalho

Nanci Terezinha de Rezende

Advogado: Luciano Machado Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0723446-16.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joaquim Farias Nobre

Advogado: Carlos Henrique Melo Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2023 02:24

Exibir Processo