27/05/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:42

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIDA.

AFASTADA.

ASTREINTES.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento, interposto contra decisão, proferida em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante/ré mantenha ou restabeleça o vínculo contratual firmado com as agravadas/autoras, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. 1.1.

Nesta sede, a agravante requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva e/ou ausência de responsabilidade, bem como seja afastada a aplicação das astreintes ou, subsidiariamente, que estas sejam minoradas a um patamar condizente. 2.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da (i)legitimidade passiva da agravante e do valor das astreintes. 2.1.

A presente controvérsia deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos firmados com administradoras de planos de saúde. 2.2.

Consoante o disposto a Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 3.

Em razão da solidariedade entre todas as unidades que integram o grupo UNIMED, sobretudo diante da vulnerabilidade técnica e informacional das agravadas, deve a seguradora agravante se submeter à decisão agravada. 3.1. É solidária a responsabilidade entre a seguradora e a estipulante, vez que integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo permitido que o autor demande contra qualquer delas ou contra ambas pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva dessas. 3.2.

Precedentes deste TJDFT: “[...] 2.

Em decorrência da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor.

Preliminar rejeitada. [...].” (07051152120218070012, Relatora: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE de 9/12/2022); “[...] I.

Os contratos de plano de saúde são submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, aplica-se a solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento.

Logo, há solidariedade entre a operadora e a administradora de benefícios por eventuais danos causados ao consumidor, em virtude de falha na prestação do serviço (Lei 8.078/1990, artigos 14 e 25, § 1º). [...] IV.

Recurso conhecido e desprovido.” (07153751920238070003, Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, PJE de 21/11/2023). 3.3.

A agravante integra a cadeia de fornecimentos de serviço, sendo parte legítima, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. 3.4.

Portanto, a agravante deve figurar no polo passivo da demanda. 4.

O art. 537 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou até mesmo excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Também poderá alterá-la na hipótese de demonstração do cumprimento parcial e superveniente da obrigação ou mediante a identificação de justa causa para o descumprimento. 4.1.

A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial.

Todavia, deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional, de modo que não se constitua em obrigação autônoma mais vantajosa que o recebimento da obrigação requerida em juízo. 4.2.

Precedente deste TJDFT: “[...] 2.

As astreintes configuram cominação atinente aos poderes coercitivos conferidos ao magistrado visando a compelir a parte a cumprir obrigação de fazer, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 3.

Não há que se falar em exclusão ou minoração, quando se constata que o valor das astreintes se revela condizente com a natureza do direito violado e plenamente razoável, considerando a capacidade econômica do réu. 4.

Agravo conhecido e não provido.” (07460879820238070000, Relatora: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE de 16/2/2024). 4.3.

No caso, as astreintes são proporcionais às peculiaridades da demanda. 4.4.

Como bem pontou o Ministério Público, “a fixação de multa diária em um patamar ínfimo poderia ensejar um comportamento contrário ao buscado com a sua fixação, fazendo com que a parte deixe de cumprir a determinação judicial, devendo, portanto, ser mantido”. 5.

Recurso improvido.
21/04/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:02

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 17:11

Recebidos os autos
20/02/2024 09:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
19/02/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
11/02/2024 19:02

Recebidos os autos
11/02/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:11

Recebidos os autos
13/12/2023 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
05/12/2023 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2023 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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