28/06/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:23

Transitado em Julgado em 06/06/2024
26/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO (AINDA NÃO CITADO).

DESCONSITITUIÇÃO DE ARRESTO ANTERIORMENTE DEFERIDO.

CÔNJUGE DO EXECUTADO.

ILEGITIMIDADE.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida no âmbito da ação de execução de título extrajudicial, a qual desconstituiu o arresto anteriormente formulado, atendendo a pedido da esposa do executado, que não é parte na lide executiva. 1.1.

Nesta sede, o agravante aduz que, apesar de constar na decisão, impugnação pelo executado, na verdade, a impugnação foi apresentada por parte ilegítima do polo passivo, o cônjuge do devedor/executado. 2.

O cerne da controvérsia está em verificar se é legítima a postulação da pretensão de desconstituição de penhora formulado pelo cônjuge do executado, sem integrar a lide. 2.1.

No caso, a esposa do executado, que não é parte no processo, utilizou-se de petição simples para questionar a penhora determinada, apresentando dados relevantes com o intuito de proteger direitos relativos ao terceiro adquirente do imóvel. 3.

O artigo 674, §2º, inciso I, Código de Processo Civil, disciplina que o cônjuge, não sendo parte no processo, pode intervir no processo executivo, por meio de embargos de terceiro. 3.1.

Assim, a esposa do executado insurgiu-se contra o procedimento de constrição por via inadequada, uma vez que o Código de Processo Civil prevê meio próprio de impugnação dos atos constritivos, instaurado em separado do processo principal, de modo que sejam produzidas as provas necessárias a fim de aferir a sua legitimidade para influenciar na relação processual original. 3.2.

Além disso, a ilegitimidade da esposa do executado também resta demonstrada na sua impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio, conforme dispõe o artigo 18 do CPC. 3.3.

Isso porque, a esposa do executado alega, em sua peça, que o bloqueio judicial não pode prosperar, pois o imóvel pertence a terceiro adquirente de boa-fé. 4.

A parte (cônjuge) não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé ou de quem quer que seja. 4.1.

Assim, caberia ao terceiro adquirente do imóvel aviar embargos de terceiros a fim de resguardar a sua posse sobre o bem. 4.2.

Dessa forma, resta patente a falta de legitimidade da esposa do executado, a qual requereu a desconstituição do arresto. 5.

Recurso provido.
19/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:41

Conhecido o recurso de ISRAEL GONCALVES DA SILVA - CPF: *67.***.*48-34 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2024 22:14

Recebidos os autos
19/02/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
19/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:19

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2023 17:49

Recebidos os autos
22/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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