12/06/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:16

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS - GPS.

SUSPENSÃO DO FEITO.

TEMA 1.069 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público. 1.1.

Nesta sede recursal, o agravante pede que seja anulada a decisão agravada, com retorno dos autos à instância de origem para se aguardar o desfecho do julgamento do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça, ou, subsidiariamente, seja desde logo reformada a decisão agravada, definindo-se os critérios de correção do débito exequendo com aplicação do INPC até a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 435/2001, em 14.02.2017, e, a partir de então, pela Taxa SELIC. 2.

A questão submetida a julgamento no tema repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça é definir “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. 2.1.

No caso dos autos, é inaplicável o mencionado tema, haja vista que a sentença exequenda não é genérica, mas apresenta correta delimitação do seu alcance subjetivo, bem como suficiente determinação quanto ao seu alcance objetivo, de modo que a definição do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos. 2.2.

Precedente deste TJDFT: “O título executivo judicial proferido na ação coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018 não é genérico, pois estabelece o benefício a ser pago e o período em que o pagamento é devido, razão pela qual a apuração do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos.

Inaplicabilidade do Tema 1.169 do eg.

STJ.” (07449663520238070000, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, publicado no DJE: 15/2/2024). 2.3.

Evidenciada a distinção entre o tema invocado e presente caso, não há se falar em sobrestamento do feito, e, consequentemente não se verifica a alegada nulidade da decisão agravada. 3.

Em relação ao termo inicial da aplicação da SELIC, cabe destacar que a ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF, foi clara em seu dispositivo ao consignar que incide a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 3.1.

De tal modo, depreende-se que a decisão agravada está em consonância com a coisa julgada formada na ação coletiva, porquanto determinou que a exequente apresente o cálculo dos valores devidos observando o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa SELIC no período em diante.

Com efeito, a partir de dezembro de 2021 deve ser implementada a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.2.

Portanto, no caso, não se vislumbra a ocorrência de excesso de execução, tampouco a existência de elementos capazes de ensejar a modificação da decisão agravada. 4.

Agravo de instrumento improvido.
19/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2024 15:15

Recebidos os autos
08/02/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
08/02/2024 16:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 16:17

Recebidos os autos
06/02/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
20/11/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2023 11:11

Recebidos os autos
10/11/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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