25/07/2024 15:20

Baixa Definitiva
25/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:19

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MICHELINE GOMES CAMPOS DA LUZ em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALFREDO LUIZ CAMPOS JUNIOR em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal (ID 58600168) contra o acórdão de ID 58121161, que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve a sentença. 2.

Recurso próprio e tempestivo, dispensado de preparo (art. 1.023, do CPC).

Contrarrazões no ID 58898312. 3.

Em suas razões, o recorrente alega a existência de obscuridade no acórdão no que tange ao valor mantido a título de dano moral in re ipsa, pois alega irrazoável e incoerente quando comparado a processos similares.

Requer seja modificado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada embargado, a fim de que sejam fixados R$ 2.500,00 para cada. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5.

Ademais, quanto à manutenção do valor da condenação em dano moral, o acordão é claro ao dispor os prejuízos sofridos pelos embargados, quais sejam, além de terem seus nomes incluídos em dívida ativa e terem que buscar por meio judicial a solução do litígio, deixaram de participar do sorteio do “Programa Nota Legal” (vide itens 5, 6 e 7 da ementa). 6.

Por outro lado, em que pese o embargante faça menção à desproporção da condenação quando comparado a outros processos similares, sequer cita um caso paradigma. 7.

Não há, pois, vício de obscuridade a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação do embargante quanto ao entendimento exarado. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 9.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
24/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:22

Recebidos os autos
21/06/2024 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:03

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 17:04

Recebidos os autos
13/05/2024 14:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/05/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/05/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:02

Recebidos os autos
03/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/05/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/04/2024 18:29

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:00

Recebidos os autos
18/04/2024 07:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2024 17:48

Recebidos os autos
13/02/2024 12:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/01/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:57

Recebidos os autos
08/01/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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