TJDFT - 0731746-67.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARGARIDA FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA

CPF *34.***.*56-20

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2024 14:12

    Transitado em Julgado em 13/06/2024

  • 14/06/2024 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

  • 23/04/2024 02:17

    Publicado Ementa em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    TEMA 1.169 DO STJ E TEMA 1.170 DO STF.

    NÃO APLICAÇÃO.

    PROCESSO EXECUTIVO.

    SUSPENSÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    QUESTÃO DE ORDEM.

    AFASTADA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    ALTERAÇÃO.

    RE 870.947/SE.

    TEMA 810.

    INCIDÊNCIA.

    DECISÃO EXEQUENDA.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    POSTERIORMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO.

    APLICAÇÃO DO IPCA-E.

    EC N. 113/2021.

    TAXA SELIC.

    INCIDÊNCIA A PARTIR 09/12/2021.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SEM MAJORAÇÃO. 1.

    O título judicial exequendo não exige liquidação prévia, pois o valor do crédito apura-se por simples cálculos aritméticos.

    Considerando que as partes não divergem sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva, mas, tão somente, quantos os índices de correção monetária, pois ambas as partes apresentaram planilha de cálculo.

    Em sendo assim, o cumprimento de sentença de origem e estes autos do agravo de instrumento não se encontram afetados ao TEMA 1.169 do STJ.

    Logo, não é cabível a suspensão dos processos.

    Com isso, afasta-se a questão de ordem suscitada no voto divergente, para prosseguir com o julgamento do recurso. 2.

    O art. 5º da Lei n. 11.960/09 que alterou o art. 1º- F da Lei n. 9494/1997 e determinou a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) como fator de correção monetária de débito imposto à Fazenda Pública foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, primeiramente, no julgamento das ADI’s números 4.357 e 4.425 (para fins de expedição de precatórios) e, posteriormente, no julgamento do RE n. 870.947/SE em sede repercussão geral afetado ao Tema 810, foi decidido, por maioria, pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR. 3.

    Admite-se, no cumprimento de sentença, em caráter excepcional, a modificação da sentença exequenda transitada em julgado, quando a publicação do acórdão que declara a norma inconstitucional, tenha ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado do título judicial em execução, situação que ocorreu no presente caso.

    Pois, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu no dia 11/03/2020, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, que se deu em 03/03/2020. 4.

    No presente caso, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, ante o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE deve ser adotado o fator de correção monetária (IPCA-E), conforme determinado no referido precedente vinculante.

    No entanto, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização do crédito, vedada sua cumulação com outro índice. 5.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Decisão agravada mantida.

  • 19/04/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 18:27

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 17/04/2024 17:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/04/2024 02:17

    Decorrido prazo de MARGARIDA FRANCISCA DA CONCEICAO VIEIRA em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 16:52

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/03/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 11:25

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/02/2024 11:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/02/2024 11:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/02/2024 18:52

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/12/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 18:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/11/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 11:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 06/11/2023 18:02

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 30/10/2023 13:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/10/2023 17:58

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 27/10/2023 17:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/09/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/09/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

  • 29/08/2023 18:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2023 00:09

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/08/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 03/08/2023 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 03/08/2023 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732683-92.2024.8.07.0016

Banco Santander (Brasil) S.A.

Mariana Bueno de Sousa Osorio

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0732683-92.2024.8.07.0016

Mariana Bueno de Sousa Osorio

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Isabela Bueno de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0722905-62.2023.8.07.0007

Rafael Nascimento Leao

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Eliasi Vieira da Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0725680-50.2023.8.07.0007

Francisca Alves de Paiva

Juciara Adriana Raiol Farias

Advogado: Fabiano Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0753436-55.2023.8.07.0000

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Chs Comercio de Eletronicos e Utilidades...

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 15:29

Exibir Processo