28/01/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TATIANA ALVES SOUSA em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706427-09.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: TATIANA ALVES SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que, ante a interposição de recurso, intime-se o Distrito Federal e a parte autora a apresentar contrarrazões no prazo legal.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
13/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:59

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706427-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) AUTOR: TATIANA ALVES SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO À parte apelada para apresentar contrarrazões (artigo 1010, § 1º, CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 18:07

Recebidos os autos
03/09/2024 18:07

Outras decisões
03/09/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706427-09.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: TATIANA ALVES SOUSA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte requerida interpôs recurso de apelação de ID 209227214 De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024 às 08:27:54.

KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
02/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:00

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do artigo 485, incisos III e VI, do CPC.Revogo a liminar de ID 193807819 e a perícia determinada.Custas e despesas ex lege.Em razão dos requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §2º, §3º e §10 do CPC, condeno o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO AOCP, em honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada um dos réus.Sem remessa necessária.Na hipótese de interposição de apelação, bem como de recurso adesivo, proceda à Secretaria do Juízo conforme as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do CPC, mediante remessa dos autos ao e.

TJDFT com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.
22/08/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:59

Recebidos os autos
22/08/2024 16:59

Extinto os autos em razão de perda de objeto
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2024 11:09

Recebidos os autos
21/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706427-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) AUTOR: TATIANA ALVES SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca das petições e documentação acostadas pela banca examinadora.

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/08/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:43

Recebidos os autos
19/08/2024 14:43

Outras decisões
19/08/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:50

Recebidos os autos
05/08/2024 20:50

Outras decisões
05/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706427-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) AUTOR: TATIANA ALVES SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Intimem-se o Distrito Federal e o Instituto AOCP para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem manifestação acerca da petição intercorrente veiculada pela parte autora em que requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual, bem assim a retificação do valor da causa e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 205507884).

Após, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/07/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:57

Recebidos os autos
26/07/2024 17:57

Outras decisões
26/07/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:10

Recebidos os autos
16/07/2024 20:10

Nomeado perito
16/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:39

Recebidos os autos
01/07/2024 17:39

Nomeado perito
30/06/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/06/2024 14:57

Recebidos os autos
28/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/06/2024 20:25

Juntada de Petição de réplica
24/06/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:41

Recebidos os autos
03/06/2024 13:41

Outras decisões
29/05/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/05/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:45

Decorrido prazo de TATIANA ALVES SOUSA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706427-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) AUTOR: TATIANA ALVES SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por TATIANA ALVES SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.

Requer a suspenção do ato que o considerou inapta para cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, determinar a reavaliação do seu caso para garantir sua continuidade no certame e a realização das demais fases do concurso.

Narra a sua participação no concurso para o cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC na forma do edital n. 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023 Informa a sua convocação para entrega dos exames médicos, após aprovação em todas as etapas anteriores do certame.

Contudo, noticia a sua reprovação na aludida fase, levando-se em conta a inexistência do seu nome na relação de concorrentes aptos.

Revela que o INSTITUTO AOCP justificou a sua reprovação em relação ao exame oftalmológico por apresentar - ceratocone tratada c/ anel estromal.

Alega que a ceratocone tratada c/ anel estromal não está prevista no edital como condição incapacitante, e os exames oftalmológicos não apresentaram nenhuma anormalidade e a ceratocone está tratada.

Afirma a interposição de recurso administrativo solicitando a retificação do ato que o considerou inapta.

A banca examinadora, por sua vez, indeferiu o pedido recursal, consoante ID 193780811.

A parte autora acostou aos autos exames de oftalmológicos, que atestam a compatibilidade com a normalidade.

ID 193780803 – fls. 123/124.

Indica haver inobservância aos princípios administrativos da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia.

Por outro lado, afirma ter saúde e plenas condições físicas para o exercício do cargo pretendido e apresentado exames médicos solicitados.

Requer a concessão de liminar para que: seja declarada a suspensão do ato ilegal de eliminação da candidata na fase de apresentação dos exames médicos, para que o Instituto AOCP reavalie o caso do autor, com o intuito de viabilizar a participação do requerente nas demais fases do certame, curso de formação, nomeação e posse, de acordo com a seu desempenho classificatório.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos anteriormente delineados.

Deu à causa o valor de R$ 72.975,36 (setenta e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

Pugna pela gratuidade de justiça.

Os autos vieram conclusos para decisão.

DECIDO.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Já anotada no sistema.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

A parte autora pretende obter a manutenção no concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC.

O edital faz lei entre as partes, vinculando os candidatos quanto à Administração Pública, devendo ser rigorosamente observado por todos.

No caso dos autos, constato a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência.

A junta médica da banca examinadora reprovou a parte requerente sob a justificativa do exame oftalmológico apresentar ceratocone tratada c/ anel estromal.

Todavia, em juízo de cognição sumária, entendo pela possibilidade de ser reconhecido o equívoco da banca examinadora, uma vez que o laudo médico indica que a candidata está apta para o exercício do cargo.

Embora prevaleça a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos da administração pública, não se pode retirar o direito subjetivo do administrado de fazer prova em contrário, baseado no princípio do contraditório e ampla defesa, corroborados com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, incisos XXXV e LV da CF).

Para mais, tal questão restará resolvida com a realização do contraditório e ampla defesa nestes autos, uma vez que a capacidade ou não da parte autora para exercer o cargo público em referência não é o ponto controvertido, se o seu exame oftalmológico por apresentar CERATOCONE TRATADA C/ ANEL ESTROMAL não está prevista no edital como condição incapacitante.

Nesta linha já decidiu o eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME MÉDICO.

INAPTIDÃO PARA O CARGO.

ELIMINAÇÃO DO CERTAME.

LAUDOS MÉDICOS COMPLEMENTARES.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RAZOABILIDADE.

PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o réu, ora agravante, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que deferiu a tutela provisória de urgência para permitir que o candidato eliminado pela junta médica do concurso público para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prosseguisse nas demais etapas do concurso até o deslinde da fase probatória judicial com posterior sentença definitiva de mérito. 2.

O juízo compreendeu pela presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque o d. magistrado de origem entendeu pela possibilidade de ser reconhecido o equívoco no laudo médico relativamente à incapacidade física da parte requerente. 3.

Embora prevaleça a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos da administração pública, não deve ser retirado o direito subjetivo do administrado de fazer prova em sentido contrário, com lastro no princípio do contraditório e da ampla defesa, corroborados com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, incisos XXXV e LV da CRFB). 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1722857, 07368247620228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 12/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido, revela-se desproporcional e desarrazoada a eliminação da parte requerente nesta fase do certame, sem lhe oportunizar o direito de se contrapor à prova realizada na seara administrativa.

Assim sendo, deve a concorrente continuar no concurso, ter a sua situação reavaliada pelo Instituto AOCP, garantir a sua vaga e a nomeação, caso aprovada.

Já a posse e exercício do cargo são questões atinentes ao mérito da causa a serem analisadas no momento oportuno da marcha processual, quando do julgamento do mérito.

Forte nestas razões, defiro a tutela de urgência para DETERMINAR a continuidade da parte autora no concurso público para concurso de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC, para que o Instituto AOCP reavalie o caso da requerente, permitindo a sua participação nas demais fases do certame, caso seja aprovado, inclusive nomeação, reservando-lhe a vaga, até o julgamento final desta ação.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Citem-se.

Intimem-se.

Sigilo.

Não há necessidade de se manter o sigilo processual.

A publicidade é regra geral a todos, como atributo inerente ao devido processo legal e ao exercício do direito subjetivo de ação.

Retire, o sigilo dos autos.

Anote-se.

Em razão da parte autora ter juntado exames médicos aos autos, a decretação do sigilo se mostra possível.

Desta forma, defiro o sigilo dos exames acostados no Id ID 193780803 fls. 123/124, 193780809 -fls. 145 até 155, limitando seu acesso às partes e seus respectivos advogados, com amparo no artigo 189, inciso III e §1º, do CPC.

Ao CJU: - Em razão do deferimento da tutela de urgência, foi concedido força de mandado a esta decisão. - Anotação no sistema sigilo do documento de ID 193780803 fls. 123/124, 193780809 -fls. 145 até 155 e liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes. - Retire, o sigilo dos autos.

DISTRITO FEDERAL, endereço na SAM Bloco "I" Edifício Sede - CEP: 70620-000, Telefone: 3325-3300 endereço eletrônico desconhecido.

INSTITUTO AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - INSTITUTO AOCP, com sede na Av.

Doutor Gastão Vidigal, nº 959, Zona 8, Centro, Maringá – PR, CEP 87.050-440, e-mail: [email protected], tel.: (44) 30134900.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:33

Recebidos os autos
18/04/2024 17:33

Concedida a gratuidade da justiça a TATIANA ALVES SOUSA - CPF: *21.***.*71-13 (AUTOR).
18/04/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Processo nº 0709949-95.2024.8.07.0001

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Banco do Brasil S/A

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1ª instância - TJDFT

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Processo nº 0721383-52.2022.8.07.0001

Sara Rodrigues da Silva Fernandes

Fernandes &Amp; Silva Sociedade de Advogados

Advogado: Beatriz Santos Moreth

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 19:07

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Processo nº 0721383-52.2022.8.07.0001

Beatriz Santos Moreth

Sara Rodrigues da Silva Fernandes

Advogado: Beatriz Santos Moreth

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 12:36

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