19/12/2024 19:48

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 19:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770926-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FELIPE ZINI ALVES, MARIENE HELMER DA SILVA ALVES REQUERIDO: JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA, CONDOMINIO SAN FRANCISCO II DESPACHO Ante a ausência de provimento jurisdicional pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/12/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:57

Recebidos os autos
16/12/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 16:59

Recebidos os autos
13/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/10/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 04:34

Expedição de Mandado.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770926-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FELIPE ZINI ALVES, MARIENE HELMER DA SILVA ALVES REQUERIDO: JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA, CONDOMINIO SAN FRANCISCO II DESPACHO Aguarde-se o prazo de 30 dias concedido ao primeiro réu, pela Decisão de id 205151867.

Transcorrido o prazo, expeça-se mandado de verificação do terreno de propriedade do demandado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça verificar, na oportunidade, indícios de exercício de atividade econômica no imóvel, conforme determinado. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/08/2024 17:07

Recebidos os autos
27/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/08/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:17

Expedição de Mandado.
26/07/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770926-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FELIPE ZINI ALVES, MARIENE HELMER DA SILVA ALVES REQUERIDO: JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA, CONDOMINIO SAN FRANCISCO II DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

A sentença exequenda determinou ao réu JOSÉ DENIVALDO FIDELES DA SILVA que se abstenha de usar sua propriedade no Condomínio San Francisco II, Setor Habitacional do Tororó (Jardim Botânico), Brasília-DF, para fins que não sejam estritamente residenciais, proibindo-o de exercer atividade comercial ou industrial no interior do condomínio, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada por este d.

Juízo em caso de descumprimento, e determinou ao réu Condomínio San Francisco II a adotar medidas para impedir o réu José Denivaldo Fideles da Silva de usar sua propriedade no Condomínio San Francisco II, Setor Habitacional do Tororó (Jardim Botânico), Brasília-DF, para fins que não sejam estritamente residenciais, nos mesmos termos em que já fora autuado pela Administração Pública (n°F-0142-264886-AEU), sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada.

Comunica a parte autora a permanência das atividades empresariais no terreno do réu José Denivaldo, e que a administração do réu Condomínio São Francisco teria se limitado a entregar uma notificação, não exercendo de fato qualquer ato tendente a reprimir o exercício da atividade nas dependências do condomínio, ou punir a conduta do demandado em persistir na atividade.

Conforme entendimento sumulado pelo STJ, no Enunciado nº 410, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Nessa linha, a intimação pessoal deve ocorrer de forma específica, por ocasião do início da fase executiva.

Assim, nessa oportunidade, intime-se pessoalmente os demandados para satisfazer as obrigações que lhe foram impostas pela sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC.

Ao final do prazo acima concedido, expeça-se mandado de verificação do terreno de propriedade do demandado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça verificar, na oportunidade, indícios de exercício de atividade econômica no imóvel.

Expeça-se mandado para intimação do réu José Denivaldo.

A intimação pessoal do réu Condomínio San Francisco II será feita de forma eletrônica, pois instituição parceira, nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006.

Ressalto que a obrigação decorrente da multa ora fixada aplica-se solidariamente a ambos os demandados, de modo que poderá ser integralmente cobrada de qualquer um dos dois.

Informo ao demandado Condomínio San Francisco II que o cumprimento de sua obrigação poderá ser comprovado mediante a prova inequívoca de que adotou medidas aptas a vedar efetivamente o exercício da atividade econômica na propriedade do seu litisconsorte.

Há provas suficientes nos autos aptas a demonstrar que o réu José Denivaldo exerce ostensivamente a atividade em seu imóvel, de forma pública e ostensiva, com a entrada de caminhões e pessoas durante todo o dia, de modo que não há que se falar em desconhecimento do Condomínio acerca dos fatos alegados pelos demandantes.

Intimem-se as partes (um por mandado, o outro por sistema, como já apontado).

Decorrido o prazo ora conferido aos demandados, expeça-se mandado de verificação, sem prejuízo da incidência da multa ora fixada, em caso de descumprimento. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/07/2024 14:53

Recebidos os autos
24/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:53

Outras decisões
19/07/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIENE HELMER DA SILVA ALVES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:28

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ZINI ALVES em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
23/06/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2024 10:23

Transitado em Julgado em 06/06/2024
19/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 19/06/2024.
18/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
10/06/2024 14:43

Recebidos os autos
07/06/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ZINI ALVES em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:13

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:43

Recebidos os autos
10/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/05/2024 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/05/2024 03:45

Decorrido prazo de JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:07

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0770926-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FELIPE ZINI ALVES, MARIENE HELMER DA SILVA ALVES REQUERIDO: JOSE DENIVALDO FIDELES DA SILVA, CONDOMINIO SAN FRANCISCO II DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte demandada acerca dos documentos juntados pelos autores (ID191789032), pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/04/2024 18:40

Recebidos os autos
18/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/04/2024 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2024 16:03

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 16:02

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO SAN FRANCISCO II em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 15:02

Recebidos os autos
06/12/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2023 13:59

Recebidos os autos
05/12/2023 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 19:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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