30/01/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741437-73.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para satisfação da condenação do Autor em honorários de sucumbência, cuja exigibilidade restou suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida no ID 109601122 e mantida na sentença proferida no ID 116509678 e Acórdão de ID 157298274.

Pretende o credor dos honorários a revogação da gratuidade concedida ao argumento de alteração na situação econômica do devedor.

O executado se manifestou no ID 217233881. É o necessário.

Decido.

A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça.

Nesse sentido, a concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário.

Não obstante, se os juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente.

Esse, aliás, é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2.

Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do art. 99, §2, do NCPC. 3. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 1145128, 07168075820188070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma ível, Data de Julgamento: 19/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” [grifo na transcrição].

Além disso, a partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional.

A esse propósito, confira-se o seguinte excerto da pesquisa realizada pelo CNJ sobre a taxa judiciária: “No Gráfico 6, que traz os valores médios das custas nas unidades da federação (tomando a média dos valores verificados para as causas de R$ 2.000,00, R$ 20.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00) observa-se que Distrito Federal, São Paulo e Santa Catarina mostram-se como os Estados que adotam valores mais baixos para as custas e taxas judiciárias.

Por outro lado, Paraíba e Piauí adotam os valores mais elevados, que destoam inclusive dos valores médios praticados em vários outros estados.

Distrito Federal, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte (destacados em verde) praticam valores médios abaixo de R$ 500,00.

No Piauí e na Paraíba (destacados em vermelho) as custas médias são bastante discrepantes em relação aos demais estados (acima de R$ 2.000,00).

O Maranhão aparece na terceira posição entre as custas mais altas, com custas médias em torno de R$ 1.300,00” [Fonte: CNJ Notícias.

Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública.

Acesso em 16/12/2019, às 12h10].

No caso, os documentos apresentados pelo devedor/autor demonstram uma realidade que se coaduna com a alegação de hipossuficiência de renda.

Os documentos juntados no ID 217233881 comprovam que as despesas de saúde, educação e financiamento são compatíveis com a situação de vulnerabilidade econômica do Autor.

Ante o exposto, MANTENHO a gratuidade de justiça concedia ao Autor/devedor.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/12/2024 12:19

Recebidos os autos
06/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:19

Outras decisões
02/12/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:04

Recebidos os autos
12/11/2024 13:04

Outras decisões
11/11/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741437-73.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de dar início ao cumprimento de sentença, necessário decidir acerca da revogação ou manutenção da gratuidade de justiça conferida ao autor.

Manifeste-se o autor acerca das alegações do requerido ao ID 215756755.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/10/2024 11:56

Recebidos os autos
29/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:56

Outras decisões
28/10/2024 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
25/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ JUNIOR em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741437-73.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se o advogado indicado no ID 193484546.

Em não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/04/2024 12:21

Recebidos os autos
19/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:21

Outras decisões
18/04/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/04/2024 17:49

Recebidos os autos
18/04/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
16/04/2024 15:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:21

Recebidos os autos
21/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:21

Outras decisões
21/03/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
20/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:46

Recebidos os autos
14/06/2023 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
06/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ JUNIOR em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:33

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 15:01

Recebidos os autos
03/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:01

Outras decisões
03/05/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/05/2023 14:07

Transitado em Julgado em 28/04/2023
02/05/2023 21:03

Recebidos os autos
06/05/2022 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2022 11:56

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:53

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 17:16

Juntada de Petição de apelação
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:21

Publicado Sentença em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 14:26

Recebidos os autos
09/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/03/2022 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 13:01

Recebidos os autos
25/02/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:01

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2022 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/02/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 20:56

Recebidos os autos
22/02/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 20:56

Julgado improcedente o pedido
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/02/2022 17:15

Recebidos os autos
10/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/02/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/02/2022 23:59:59.
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 14:17

Recebidos os autos
13/01/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:17

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/01/2022 16:51

Juntada de Petição de impugnação
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:40

Expedição de Certidão.
30/12/2021 09:48

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 00:35

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 15:09

Recebidos os autos
25/11/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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