29/08/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:58

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/08/2024 12:23

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NÃO CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO.

MATÉRIA.

ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. 1.

As matérias de ordem pública podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não tenham sido discutidas anteriormente, haja vista o óbice da preclusão. 2.

Agravo interno desprovido.
29/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:26

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 07:43

Recebidos os autos
07/06/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/06/2024 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:35

Expedição de Ato Ordinatório.
13/05/2024 12:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/05/2024 07:28

Juntada de Petição de agravo interno
23/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0713618-62.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO PAN S.A AGRAVADO: ALEX SANDRO DA TRINDADE, OVIDIO CORREIA DE BRITO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença na qual o Juízo de Primeiro Grau determinou que Banco Pan S.A. cumprisse a obrigação de fazer constante da sentença sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (id 188944718 dos autos n. 0709659-51.2022.8.07.0001).

Banco Pan S.A. relata que Alex Sandro da Trindade e Ovidio Correia de Brito alegaram que a obrigação de fazer não foi cumprida, razão pela qual foi deferida multa pelo Juízo de Primeiro Grau.

Argumenta que o valor da multa arbitrada é excessivo.

Entende que o valor da multa deve ser limitado ao montante da obrigação principal.

Transcreve jurisprudências a favor de sua tese.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

Pede, quanto ao mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada a fim de excluir a multa fixada ou reduzi-la.

O preparo foi recolhido (id 57559284 e 57559286).

Esta Relatoria intimou Banco Pan S.A. para manifestar-se sobre o eventual não conhecimento do recurso (id 57573317).

O prazo transcorreu sem resposta (id 57997361).

Brevemente relatado, decido.

O juízo de admissibilidade revela que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido.

O ato impugnado no presente recurso possui o seguinte teor (id 188944718 dos autos originários): A intimação eletrônica realizada via sistema, nos moldes do artigo 5o, § 6o, da Lei no 11.419/06, dispensa a publicação no órgão oficial e é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Nesse contexto, observa-se que o banco executado está devidamente cadastrado no sistema deste Tribunal como parceiro para expedição eletrônica, exatamente na forma preconizada pelos dispositivos legais que disciplinam as intimações por essa via, a citada Lei no 11.419/06, de modo que não há violação à tese vinculante prevista no enunciado da Súmula no 410 do STJ, pois a intimação eletrônica, repita-se, é considerada, também, como intimação pessoal.

Assim, intime-se o executado Banco Pan, via sistema, para cumprir a obrigação de fazer constante da sentença de ID 136694170, consistente em entregar aos exequentes o DUT (documento único de transferência) do veículo Nissan/Frontier XE, de cor preta, placa JHF-7739, chassi 94DVCGD409J024, RENAVAM *09.***.*35-04, e demais documento de quitação do bem para viabilizar a transferência do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00.

Sem prejuízo, considerando que o executado Estação Japan Comércio de Veículos LTDA foi devidamente intimado acerca da decisão de ID 151776637 em 21/03/2023, conforme certificado no ID 153327087, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, sob pena de imediato prosseguimento do feito com a imposição das astreintes.

A leitura do ato judicial acima transcrito revela que a determinação contra a qual insurge-se o Banco Pan S.A. não possui conteúdo decisório, uma vez que não deferiu, indeferiu, acolheu ou rejeitou qualquer requerimento ou pedido e a ameaça de que uma dessas hipóteses ocorra não justifica a interposição de agravo de instrumento.

O pronunciamento jurisdicional apenas impulsionou o prosseguimento do feito.

Não houve análise de direito material ou processual.

A determinação contra a qual insurge-se o Banco Pan S.A. deve ser entendida como despacho de mero expediente, prolatado com a finalidade intimá-lo a cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença.

O art. 1.001 do Código de Processo Civil prevê que o despacho de mero expediente não comporta recurso, pois restringe-se a impulsionar a ação.

Não há conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses entre as partes litigantes.

Caso a determinação não seja atendida, o Banco Pan S.A. poderá interpor o recurso cabível para discutir o acerto das exigências feitas pelo Juízo de Primeiro Grau ao sobrevir decisão que aplique a multa sinalizada.

Veja-se julgado deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se o pronunciamento judicial agravado tem caráter decisório, de modo a viabilizar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto. 2.

O agravo de instrumento é inadmissível, pois foi interposto contra ato judicial que, a despeito de ter sido identificado pelo Juízo singular como "decisão", não contém conteúdo decisório. 2.1.

O art. 1001 do CPC enuncia expressamente que não é admissível recurso contra despachos. 3. É elementar que, caso tivesse o Juízo de origem determinado a remoção do inventariante o aludido ato jurisdicional teria caráter decisório.

No caso em deslinde, no entanto, o pronunciamento judicial proferido na origem consiste no mero impulsionamento da marcha processual, nos termos do art. 203, § 3º, do Código de Processo Civil, ao dispor que "são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1699906, 07430353120228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que a multa foi fixada inicialmente em outra decisão, contra qual não foi interposto recurso e operou-se a preclusão (id 151776637 dos autos originários).

A preclusão veda a repetição de atos processuais ou o retorno a fases ultrapassadas, o que proporciona não só a segurança jurídica e a razoável duração do processo, mas também a boa-fé e a lealdade no trâmite processual.

Ante o exposto, não conheço do recurso por este ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Brasília, 18 de abril de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
18/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:05

Recebidos os autos
18/04/2024 18:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE)
16/04/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:44

Recebidos os autos
04/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/04/2024 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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