TJDFT - 0715569-91.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0715569-91.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLAUCIA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMÍNIO OURO VERDE Decisão 1.

Agravo de instrumento interposto por Glaucia Ferreira dos Santos contra a decisão da 3ª Vara Cível de Águas Claras que não conheceu a impugnação cumprimento de sentença, pois apresentada por terceira pessoa estranha à relação processual (autos nº 0700965-07.2020.8.07.0020, ID nº 190494315). 2.

Nas suas razões, a agravante narra que o seu marido foi síndico do condomínio e em ação de prestação de contas foi condenado a pagar R$ 55.153,82.

Iniciado o cumprimento de sentença, o veículo HB20 foi penhorado. 3.

Afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo do cumprimento de sentença, pois não fez parte da relação processual primária.

Aponta ausência dos requisitos formais e materiais da penhora, bem como excesso de execução. 4.

Pede a declaração da sua ilegitimidade e da impossibilidade de penhorar bem de terceiro, com a baixa do gravame no registro do veículo.

Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso de execução. 5.

Preparo recolhido no ID nº 58114096 e nº 58114098. 6.

Não foi formulado pedido de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo. 7.

Cumpre decidir. 8.

O art. 932, III do CPC permite ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 9.

A agravante repete os mesmos argumentos trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi conhecido.

Ou seja, não combateu a tese da decisão agravada. 10.

O recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e nem demonstra as razões pelas quais deve ser reformada.

Há nítida violação à dialeticidade recursal. 11.

A agravante deveria ter se insurgido contra o não conhecimento da impugnação, em vez de apresentar argumentos para desconstituir a penhora, pois essas teses não foram apreciadas na origem.

Deve-se observar que o pedido recursal não guarda qualquer relação com o decidido. 12.

A análise dos argumentos apresentados pela agravante depende da adequação da via eleita.

Tal como explicado na decisão agravada, a parte deve apresentar sua irresignação pelo meio processual adequado.

Dessa premissa, decorre o fato de que não foi indevidamente incluída no cumprimento de sentença por ser esposa do devedor.

Na verdade, a agravante busca participar do feito para impedir constrição de parte do seu patrimônio, o que não pode ser feito pela impugnação. 13.

Não se pode renunciar ao mínimo, que é o diálogo entre o caso concreto e o direito aplicável.

Sem essa correspondência não é possível prosseguir com os demais atos processuais. 14.

Precedentes: Acórdão nº 1711857, 07076525520238070000, Relator Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento 6/6/2023, publicado no DJE de 19/6/2023, sem página cadastrada; Acórdão nº 1143946, 07139479720178070007, Relator João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento 12/12/2018, publicado no DJE de 18/12/2018, sem página cadastrada; Acórdão nº 1143886, 07148510720188070000, Relator Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento 12/12/2018, publicado no DJE de 18/12/2018. 15.

Ausente impugnação específica da decisão monocrática e em atendimento ao princípio da dialeticidade, não conheço o agravo de instrumento.

Dispositivo 16.

Não conheço o agravo de instrumento (CPC, arts. 932, III). 17. Á il.

Secretaria para que retifique o nome do agravado para Condomínio Ouro Verde.

Falta uma letra na autuação. 18.

Precluída esta decisão, arquivem-se os autos eletrônicos. 19.

Para interposição de recursos constitucionais (especial e extraordinário), consideram-se pré-questionados todos os elementos suscitados como matéria infraconstitucional e constitucional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tido por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem (AgInt no AREsp n. 1.481.548/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 20.

Previno as partes de que a interposição de embargos de declaração contra este acórdão, se declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, acarretará a condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º do CPC. 21.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 18 de abril de 2024.

O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro