05/02/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:05

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 20:08

Recebidos os autos
31/01/2025 20:08

Extinto o processo por desistência
21/01/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/01/2025 10:48

Processo Desarquivado
20/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:48

Arquivado Provisoramente
19/08/2024 09:17

Recebidos os autos
19/08/2024 09:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:44

Recebidos os autos
02/08/2024 18:44

Outras decisões
14/06/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2024 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 13:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 02:41

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022203-25.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANDRA MARIA MANTOVANI EXECUTADO: DANIELLE MENDES FONSECA, MAX GSM NETWORK SERVICOS EM PORTAIS E INFORMACAO NA INTERNET LTDA - ME Despacho Diante da liminar concedida (ID 170378018), aguarde-se o julgamento do mérito do agravo interposto. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 21:08

Recebidos os autos
19/09/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/08/2023 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 02:37

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 21:06

Recebidos os autos
23/08/2023 21:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/08/2023 08:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022203-25.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANDRA MARIA MANTOVANI EXECUTADO: DANIELLE MENDES FONSECA, MAX GSM NETWORK SERVICOS EM PORTAIS E INFORMACAO NA INTERNET LTDA - ME Decisão O exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso).

Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente.

Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor.

Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

E não só.

A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade.

Posto isso, indefiro o pedido.

No mais, tornem os autos à suspensão nos termos da decisão de ID 163833583.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2023 13:44

Recebidos os autos
26/07/2023 13:44

Indeferido o pedido de SANDRA MARIA MANTOVANI - CPF: *55.***.*23-20 (EXEQUENTE)
26/07/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:09

Recebidos os autos
30/06/2023 15:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/06/2023 15:09

Indeferido o pedido de SANDRA MARIA MANTOVANI - CPF: *55.***.*23-20 (EXEQUENTE)
12/06/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:49

Recebidos os autos
23/05/2023 18:48

Deferido o pedido de SANDRA MARIA MANTOVANI - CPF: *55.***.*23-20 (EXEQUENTE).
05/03/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2023 19:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/02/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:24

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 08:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 11:11

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:14

Publicado Certidão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:51

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:45

Juntada de Certidão
04/10/2022 07:11

Expedição de Carta.
11/08/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 09/08/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 20:26

Recebidos os autos
05/07/2022 20:26

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:26

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 16:14

Recebidos os autos
14/06/2022 16:14

Decisão interlocutória - indeferimento
06/06/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/06/2022 00:17

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 03/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 18:09

Recebidos os autos
17/05/2022 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2022 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 17:05

Juntada de Certidão
26/03/2022 19:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:07

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:00

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 14:53

Recebidos os autos
04/02/2022 14:53

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/02/2022 00:36

Publicado Certidão em 01/02/2022.
31/01/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
20/01/2022 16:19

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/01/2022 14:38

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/01/2022 13:26

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/01/2022 13:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/01/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2021 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 13:41

Juntada de Petição de certidão
24/05/2021 15:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 11:33

Expedição de Certidão.
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de MAX GSM NETWORK SERVICOS EM PORTAIS E INFORMACAO NA INTERNET LTDA - ME em 11/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 17:48

Juntada de Petição de certidão
05/05/2020 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2020 22:10

Juntada de Certidão
30/03/2020 15:12

Juntada de Certidão
20/12/2019 20:11

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 19/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 03:06

Publicado Decisão em 28/11/2019.
27/11/2019 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 15:03

Recebidos os autos
25/11/2019 15:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/10/2019 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/10/2019 10:22

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
04/10/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 03:54

Publicado Decisão em 02/10/2019.
02/10/2019 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 15:48

Recebidos os autos
27/09/2019 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento
19/09/2019 20:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/08/2019 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2019 12:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
24/08/2019 13:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2019 14:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 14:28

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 24/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 14:28

Decorrido prazo de MAX GSM NETWORK SERVICOS EM PORTAIS E INFORMACAO NA INTERNET LTDA - ME em 24/07/2019 23:59:59.
21/05/2019 03:34

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 13:52

Decisão interlocutória - recebido
16/05/2019 16:36

Recebidos os autos
16/05/2019 16:36

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 12:16

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MANTOVANI em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:16

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:16

Decorrido prazo de MAX GSM NETWORK SERVICOS EM PORTAIS E INFORMACAO NA INTERNET LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 05:26

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 16:43

Recebidos os autos
13/03/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/03/2019 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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