27/03/2025 15:02

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:01

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

TEMA 1.085 DO STJ.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.790/2020.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à instituição financeira a suspensão dos descontos na conta corrente do consumidor.

II.

Questão em discussão. 2.

Questiona-se nos autos a possibilidade de revogação da autorização de descontos em conta corrente contraídos a partir de empréstimo bancário.

III.

Razões de decidir. 3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre o correntista e a instituição financeira, consoante pacificado pelo enunciado de Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Por força do julgado em destaque, tema repetitivo n. 1.085, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o mutuário revogar a autorização anteriormente concedida para descontos em conta corrente. 5.

A Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, que regula os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. 6.

Tal entendimento não configura afronta ao princípio da força obrigatória dos contratos, o qual apresenta um regramento de caráter geral que pode sofrer exceções, como a prevista no art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Banco Central, confirmada no Tema 1.085 do STJ, nem viola o princípio da pacta sunt servanda nem o direito do credor, arts. 313, 314 e 421 do CC, que continuará a ter o crédito satisfeito.

IV.

Dispositivo e tese. 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Honorários majorados.

Tese de julgamento: “O art. 6º da Resolução CMN n. 4.790/2020, do BACEN permite ao mutuário revogar a autorização de débito em conta corrente, desde que devidamente comunicado à instituição financeira.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, 314 e 421; Resolução CMN n. 4.790/2020, BACEN.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.085 do STJ.
21/02/2025 18:16

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 16:43

Recebidos os autos
11/11/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:32

Recebidos os autos
18/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/10/2024 15:12

Recebidos os autos
14/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/10/2024 18:25

Recebidos os autos
10/10/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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