15/10/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:36

Transitado em Julgado em 25/09/2024
30/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 15:27

Recebidos os autos
25/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:04

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 15:02

Recebidos os autos
27/08/2024 15:02

Deferido o pedido de FRANCO RITHELE CORREA BATISTA - CPF: *00.***.*49-05 (EXEQUENTE).
08/08/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709794-87.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCO RITHELE CORREA BATISTA, BARBARA DE SA FERNANDES EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação constante do despacho de ID 204001424, intime-se as partes para para ciência e manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos IDs 204633116 e 204655119 e em seguida façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210
22/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:36

Recebidos os autos
18/07/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
15/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 15:38

Recebidos os autos
15/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/07/2024 18:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:03

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 08:36

Recebidos os autos
06/06/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 11:45

Recebidos os autos
03/06/2024 11:45

Deferido o pedido de BARBARA DE SA FERNANDES - CPF: *94.***.*23-15 (EXEQUENTE).
28/05/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:59

Recebidos os autos
23/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:59

Deferido o pedido de BARBARA DE SA FERNANDES - CPF: *94.***.*23-15 (REQUERENTE).
14/05/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:28

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BARBARA DE SA FERNANDES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:29

Decorrido prazo de FRANCO RITHELE CORREA BATISTA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709794-87.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCO RITHELE CORREA BATISTA, BARBARA DE SA FERNANDES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por FRANCO RITHELE CORREA BATISTA, BARBARA DE SA FERNANDES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A tendo por fundamento eventual prejuízo material e moral ocasionado pela má prestação de serviços da Requerida.

Os requerentes narraram que compraram passagem aérea da requerida para voltar de viagem do Cairo, Egito, para Brasília/DF, com embarque previsto às 15h40 do dia 02/09/2022 e chegada ao destino em 03/09/2022, às 6h20.

Todavia, devido à greve da parceira da requerida, Lufthansa, o voo foi cancelado.

Afirmaram que a requerida não lhe prestou a assistência material nem os realocou em voo próximo.

Para voltarem para casa tiveram que comprar nova passagem aérea da empresa Emirates, pelo valor de R$ 21.899,00, e chegaram ao destino com 15 horas de atraso, às 23h do dia 03/09/2022.

Afirmaram que devido a ausência de assistência da requerida gastou com alimentação R$ 75,49 e com hospedagem, para aguardar novo embarque, o valor de R$ 920,10.

Sustentou ter experimentado dano moral em razão da conduta da requerida, porque sabiam da greve anunciada com antecedência e não providenciou a alteração do voo.

Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.894,59, a título de dano material e R$ 10.000,00, para cada autor, a título de dano moral.

A requerida, em sua defesa (ID 184524483), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou não ter havido falha na sua prestação do serviço e empresa aérea terceira era a responsável pelo voo cancelado.

Afirmou ter prestado a devida assistência material aos requerentes e informado os motivos do cancelamento do voo, bem como os realocou no primeiro voo disponível.

Aduziu não estarem presentes os requisitos para a configuração do dano moral e material.

A parte requerente, em réplica (ID 186434277), impugnou as alegações da requerida e reafirmou os termos da inicial.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 184932559), uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, razão não assiste à requerida.

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e a parte ré.

Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença.

No caso dos autos, a parte autora comprou da requerida passagem aérea do Cairo, Egito, para Brasília/DF, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, visto ter auferido lucro na operação financeira.

Assim, afasto a questão processual suscitada.

MÉRITO Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista.

Inicialmente é importante destacar que o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem danos materiais e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em que pese tratar-se de nítida relação de consumo entre as partes, cujas características e disposições norteadoras são delimitadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a fixação do quantum indenizatório subsume-se às determinações da Convenção de Montreal, conforme decidido pelo c.

STF.

O contrato de transporte internacional, o cancelamento do voo, a compra de novo voo em companhia concorrente e o atraso de 15 horas na chegada ao destino são fatos incontroversos.

Desse modo, o ponto central para solução da lide está em verificar se a conduta da requerida ensejou a configuração do dano material e moral.

No caso de contrato de transporte, a ocorrência de problemas técnicos ou de movimento paredista dos funcionários da companhia aérea não exclui a responsabilidade do transportador pelos danos causados ao passageiro.

Trata-se de fato previsível dentro da atividade comercial exercida pela requerida e de risco intrínseco aos seus serviços, não sendo razão suficiente a afastar o dever de reparação pelos atrasos ou cancelamentos daí decorrentes, ainda mais quando a greve foi informada à companhia aérea com antecedência.

Conforme disposição do art. 14 do CDC a responsabilidade das empresas contratadas pelos danos causados aos seus clientes é objetiva e, em relação ao transportador aéreo, resulta, também, do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuído ao passageiro.

A justificativa apresentada pela requerida de que o voo da companhia parceira foi cancelado em razão de greve de funcionários não afasta a sua responsabilidade nem o eximindo do dever de reparação.

A assistência material deve abranger, além de facilidade de comunicação, alimentação adequada, serviço de hospedagem e traslado de ida e volta.

Portanto, configurada a responsabilidade da requerida ela deverá ressarcir os prejuízos comprovados pela PARTE autora no tocante ao valor despendido para adquirir nova passagem para voltar para casa.

Impende ressaltar que a requerida não comprovou ter fornecido realocação dos autores no próximo voo disponível tampouco assistência material com alimentação e hospedagem.

Aliás, conforme relato na inicial, os contatos por telefone com a parte requerida não foram satisfatórios, sendo certo que os autores se encontravam no estrangeiro, sem qualquer assistência da parte ré.

A parte requerente comprovou ter pago R$ 21.899,00, para comprar novas passagens, R$ 75,49, com alimentação e R$ 920,10 com hospedagem, totalizando o valor de R$ 22.894,59 (ID 175737600), de modo que tal valor deverá ser indenizado.

No mesmo diapasão, está configurado o dano moral.

No caso dos autos, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pela total ausência de assistência material, e o descaso da parte ré com os seus passageiros em situação crítica no exterior, causando sentimento de angústia e desrespeito, de modo que restaram caracterizados os requisitos ensejadores da reparação extrapatrimonial.

A situação vivenciada pelos demandantes ultrapassa o mero aborrecimento, restando assim, caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar.

A Convenção de Montreal, cujas normas devem ser aplicadas para solução do impasse, dispõe em seu texto: Art. 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1.

Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.

Embora a referida convenção não mencione expressamente a questão da reparação moral, o mesmo artigo limita a responsabilidade do transportador em caso de má prestação do serviço por atraso no transporte de pessoas, razão pela qual entendo que seus efeitos podem ser estendidos à reparação moral, não limitando-se somente aos prejuízos materiais efetivamente sofridos.

Assim, a indenização cabível estará limitada a 4.150 (quatro mil, cento e cinquenta) Direitos Especiais de Saque (Special Drawing Rights), cotados a R$ 6,68 na data de prolação desta sentença.

Portanto, atento aos critérios traçados para a fixação do quantum devido (a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa), fixo a indenização por danos morais em R$2.000,00, para cada autor.

Destarte, configurada a falha na prestação de serviços pela ré, o acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 22.894,59 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), a título de dano material, monetariamente atualizado desde o desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; bem como a pagar a cada autor o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/04/2024 16:08

Recebidos os autos
18/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/01/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:17

Recebidos os autos
28/01/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 15:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/10/2023 16:19

Recebidos os autos
23/10/2023 16:19

Outras decisões
23/10/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/10/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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