05/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 14:21

Recebidos os autos
31/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
30/07/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:29

Recebidos os autos
09/04/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:38

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:56

Recebidos os autos
23/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:55

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/01/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 17:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 20:33

Recebidos os autos
04/12/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:33

Outras decisões
03/12/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/12/2024 19:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:43

Recebidos os autos
21/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:43

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706136-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOURIVAL BRITO DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, torno insubsistente a decisão de Id 211701103, pois se revela equivocada.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo LOURIVAL BRITO DE CARVALHO contra o ato processual identificado pelo Id 210246959, por meio do qual se negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos.

Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 211442716, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado.

Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 16:55:32.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε
23/10/2024 17:22

Recebidos os autos
23/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:22

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/09/2024
23/10/2024 17:22

Outras decisões
23/10/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/10/2024 19:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706136-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOURIVAL BRITO DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL contra o ato processual identificado pelo Id 210246959, por meio do qual se negou provimento aos embargos de declaração anteriormente interpostos.

Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 211442716, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado.

Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 16:26:03.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε
20/09/2024 14:28

Recebidos os autos
20/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:28

Outras decisões
18/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:10

Recebidos os autos
06/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:10

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/09/2024 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706136-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOURIVAL BRITO DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL contra o ato processual identificado pelo Id 206409477, no qual não fora acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que fora apresentada.

Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 208625927, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado.

Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 16:59:00.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/08/2024 17:51

Recebidos os autos
26/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:51

Outras decisões
26/08/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 14:38

Recebidos os autos
05/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de LOURIVAL BRITO DE CARVALHO em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/08/2024 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2024 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706136-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOURIVAL BRITO DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LOURIVAL BRITO DE CARVALHO contra a decisão de Id 202158888 que determinou a suspensão do curso dos autos em epígrafe até que se ultime o julgamento do IRDR n. 21.

O ato processual impugnado foi assim publicado: Compulsando os autos, observa-se que o(a) demandante pretende o cumprimento da seguinte obrigação: “pagamento das prestações em atraso, desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento”, consoante título executivo oriundo da Ação Coletiva n. 32159/97.

Todavia, depreende-se da ficha financeira (ID 190502498) que o(a) postulante ocupava o cargo FISCAL ATIV URBANAS - AEU, que integrava categoria profissional representada pelo SINDAFIS .

Diante desse cenário, sabe-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio do IRDR n. 21 busca determinar a (i)legitimidade do(a) credor(a) diante do argumento de que servidores da Administração Direta, representados por sindicato próprio, não estariam autorizados a exercer a pretensão executória de cobrar parcelas de benefício-alimentação asseguradas no bojo dos autos da Ação Coletiva n. 32.159/97 (apelação n. 20.***.***/0049-15 – CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001), uma vez que a demanda originária fora movida pelo Sindireta.

Confira-se, a propósito, o trecho do acórdão onde isso é aferível: ...

Por outro lado, acrescente-se que o dissenso jurisprudencial sobre o tema não se restringe à legitimidade ativa dos ex-servidores das fundações, para os cumprimentos individuais do título coletivo em questão, mas alcança, também, servidores de diversas outras esferas do serviço público distrital, inclusive representados por outros Sindicatos...

Quanto aos servidores filiados a outros sindicatos, que representam categorias específicas como, por exemplo, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF e o Sindicato dos Auxiliares de Educação no DF – SAE, citados nos precedentes acima colacionados, faz-se também necessária a pacificação da jurisprudência deste eg.

TJDFT, pois a extensão dos efeitos do título executivo formado na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001) a tais servidores, em tese, afronta os princípios da unicidade e da especificidade sindical...

Porém, visando à efetividade processual, a tese a ser fixada no presente incidente deve ser mais abrangente do que a proposta inicialmente pelo e.

Desembargador Suscitante, a fim de que a decisão a ser tomada por esta eg.

Câmara de Uniformização seja capaz de abarcar a análise da legitimidade ativa em todas as diversas vertentes identificadas nos inúmeros processos que tratam da matéria". (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Sob essa asserção, tendo sido admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 21, a Câmara de Uniformização da Corte de Justiça local teceu as seguintes considerações: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. - Ressalvam-se os grifos Desse modo, exsurge imperiosa a suspensão do curso dos presentes autos até que sobrevenha a fixação da tese jurídica que passará a ser aplicada nos casos como o que ora se aprecia.

Assim, aguarde-se o julgamento do IRDR n. 21.

Intimem-se.

Em síntese, os recorrentes se insurgem contra a determinação de suspensão do curso dos autos do processo em epígrafe, m razão de determinação contida nos autos do IRDR 21 e, para tanto, assevera que teria se operado a preclusão consumativa, que a demandante se filiou ao SINDIRETA em 1996 e que houve violação da coisa julgada. É a exposição.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO.

De acordo com o que se extrai dos autos, os credores se insurgem contra a decisão de Id 202158888 que determinou o sobrestamento do curso do processo até que seja finalizado o julgamento do IRDR n. 21.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

No caso em tela, os recorrentes apontam que o Juízo deixou de observar que a demandante era filiada ao SINDIRETA desde o ano de 1996 e que a alegação de que a autora não possui legitimidade não poderia ser mais objeto de discussão, uma vez que estaria acobertada pela coisa julgada.

No particular, verifica-se que razão não assiste aos embargantes. É que apesar de a autora ter se filiado ao SINDIRETA, e no particular não há discussão sobre o tema, verifica-se que a categoria que a credora integra é representada por sindicato específico e, assim sendo, ele deveria ser encarregado de representar os seus interesses em Juízo ou fora dele. É sob essa asserção que o e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios busca definir se, no caso em discussão, há legitimidade.

A própria decisão embargada se encarregou de pontuar de forma específica a razão da suspensão, mediante trecho acórdão que decidiu pela suspensão do curso dos processos.

Confira-se: ...

Por outro lado, acrescente-se que o dissenso jurisprudencial sobre o tema não se restringe à legitimidade ativa dos ex-servidores das fundações, para os cumprimentos individuais do título coletivo em questão, mas alcança, também, servidores de diversas outras esferas do serviço público distrital, inclusive representados por outros Sindicatos...

Quanto aos servidores filiados a outros sindicatos, que representam categorias específicas como, por exemplo, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF e o Sindicato dos Auxiliares de Educação no DF – SAE, citados nos precedentes acima colacionados, faz-se também necessária a pacificação da jurisprudência deste eg.

TJDFT, pois a extensão dos efeitos do título executivo formado na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001) a tais servidores, em tese, afronta os princípios da unicidade e da especificidade sindical...

Porém, visando à efetividade processual, a tese a ser fixada no presente incidente deve ser mais abrangente do que a proposta inicialmente pelo e.

Desembargador Suscitante, a fim de que a decisão a ser tomada por esta eg.

Câmara de Uniformização seja capaz de abarcar a análise da legitimidade ativa em todas as diversas vertentes identificadas nos inúmeros processos que tratam da matéria". (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso Tendo sido admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 21, a Câmara de Uniformização da Corte de Justiça local teceu as seguintes considerações: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. - grifo nosso Desse modo, as alegações dos recorrentes não guardam qualquer ressonância com a realidade dos autos, de modo que, quanto a esse tema o recurso deve ser rejeitado. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Mantenha-se o curso do processo suspenso.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 14:47:51.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ∑
09/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:29

Recebidos os autos
09/07/2024 17:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
09/07/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:44

Recebidos os autos
09/07/2024 15:44

Outras decisões
09/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706136-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LOURIVAL BRITO DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que o(a) demandante pretende o cumprimento da seguinte obrigação: “pagamento das prestações em atraso, desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento”, consoante título executivo oriundo da Ação Coletiva n. 32159/97.

Todavia, depreende-se da ficha financeira (ID 190502498) que o(a) postulante ocupava o cargo FISCAL ATIV URBANAS - AEU, que integrava categoria profissional representada pelo SINDAFIS .

Diante desse cenário, sabe-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio do IRDR n. 21 busca determinar a (i)legitimidade do(a) credor(a) diante do argumento de que servidores da Administração Direta, representados por sindicato próprio, não estariam autorizados a exercer a pretensão executória de cobrar parcelas de benefício-alimentação asseguradas no bojo dos autos da Ação Coletiva n. 32.159/97 (apelação n. 20.***.***/0049-15 – CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001), uma vez que a demanda originária fora movida pelo Sindireta.

Confira-se, a propósito, o trecho do acórdão onde isso é aferível: ...

Por outro lado, acrescente-se que o dissenso jurisprudencial sobre o tema não se restringe à legitimidade ativa dos ex-servidores das fundações, para os cumprimentos individuais do título coletivo em questão, mas alcança, também, servidores de diversas outras esferas do serviço público distrital, inclusive representados por outros Sindicatos...

Quanto aos servidores filiados a outros sindicatos, que representam categorias específicas como, por exemplo, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF e o Sindicato dos Auxiliares de Educação no DF – SAE, citados nos precedentes acima colacionados, faz-se também necessária a pacificação da jurisprudência deste eg.

TJDFT, pois a extensão dos efeitos do título executivo formado na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001) a tais servidores, em tese, afronta os princípios da unicidade e da especificidade sindical...

Porém, visando à efetividade processual, a tese a ser fixada no presente incidente deve ser mais abrangente do que a proposta inicialmente pelo e.

Desembargador Suscitante, a fim de que a decisão a ser tomada por esta eg.

Câmara de Uniformização seja capaz de abarcar a análise da legitimidade ativa em todas as diversas vertentes identificadas nos inúmeros processos que tratam da matéria". (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Sob essa asserção, tendo sido admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 21, a Câmara de Uniformização da Corte de Justiça local teceu as seguintes considerações: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. - Ressalvam-se os grifos Desse modo, exsurge imperiosa a suspensão do curso dos presentes autos até que sobrevenha a fixação da tese jurídica que passará a ser aplicada nos casos como o que ora se aprecia.

Assim, aguarde-se o julgamento do IRDR n. 21.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 15:31:24.

Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
27/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:42

Recebidos os autos
27/06/2024 17:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
27/06/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
26/06/2024 19:29

Juntada de Petição de réplica
07/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
01/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:56

Juntada de Petição de impugnação
30/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706136-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: LOURIVAL BRITO DE CARVALHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de liquidação de sentença individual manejado por LOURIVAL BRITO DE CARVALHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva nº 32159/97, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Distrito Federal ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.

Sabe-se que a liquidação de sentença é regida pelos artigos 509, 510 e 511 do CPC/15.

O artigo 509 estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada.

Por sua vez, os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Compulsando os autos, observa-se, no entanto, que a situação trazida à baila não se amolda à liquidação de sentença, conforme solicitado pela parte exequente.

Da análise da documentação acostada ao processo, tem-se que a parte exequente já apresentou dentre os documentos o valor líquido a ser executado, portanto prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, recaindo nesse caso no parágrafo 2° do artigo 509 do CPC: “§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Logo, diante da liquidação já realizada pelo credor do montante devido, inclusive com a apresentação de índices de correção e planilha atualizada, desnecessário que se inicie a fase de liquidação de sentença.

Assim, retifique-se a classe processual para que conste Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Anote-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 15.805,36 (quinze mil, oitocentos e cinco reais e trinta e seis centavos).

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Deverá o credor dos honorários, se não o fez, recolher as custas processuais referente ao montante devido a si.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas em favor do exequente.

Defiro a reserva dos honorários contratuais.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
18/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:19

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/04/2024 21:44

Recebidos os autos
17/04/2024 21:44

Outras decisões
17/04/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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