06/09/2025 03:37

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 08:22

Recebidos os autos
10/06/2025 08:22

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/05/2025 23:59.
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/04/2025 03:15

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750133-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ALISSON SILVA DOS SANTOS DECISÃO Suspenda-se o trâmite processual durante o prazo previsto para o adimplemento integral do débito exequendo através dos descontos remuneratórios da parte executada.

Antes, porém, intime-se a parte exequente para informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que eventuais valores depositados em Juízo pela fonte empregadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial do débito exequendo, observando-se as informações bancárias já indicadas nos autos em id. 222978922.

Saliento a obrigação atribuída à parte exequente de se manifestar nos autos semestralmente sobre a regularidade dos depósitos.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação integral de seu crédito, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 10:25

Recebidos os autos
19/03/2025 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de ALISSON SILVA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:19

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:24

Expedição de Ofício.
10/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750133-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ALISSON SILVA DOS SANTOS DESPACHO I.

As partes estão representadas por advogados constituídos regularmente, os quais podem ser contatados, de forma recíproca - e extrajudicialmente - em busca da obtenção de solução pacífica da lide.

Nesse contexto, a fim de evitar tumulto e avolumamento de petições, seguidas, ainda, de conclusões despiciendas, ficam as partes cientes de que devem se abster de formular nos autos propostas de acordo recíprocas, uma vez que composições civis podem ser, a qualquer tempo, ultimadas pelos pelas partes litigantes, sem concorrência do Juízo, sendo certo que entabulados eventuais acordos, tais, aí, sim, poderão ser trazidos à apreciação deste Juízo, para fins de suspensão do feito, ou extinção, conforme o caso.

II.

Expeça-se novo ofício à fonte empregadora da parte executada, em resposta à comunicação de id. 217388981, instruindo-o com as informações contidas nos petitórios de ids. 204245834 e 204245843 (dados bancários e demonstrativo atualizado do débito exequendo).

Esclareça-se, ainda, que os valores remuneratórios descontados por força da penhora decretada nestes autos deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito, nos precisos termos da decisão de id. 193483741, item 2.1., enviada com força de ofício.

Solicite-se o cumprimento da determinação de penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/12/2024 16:56

Recebidos os autos
04/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/11/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:57

Recebidos os autos
13/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:59

Recebidos os autos
17/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:59

Indeferido o pedido de ALISSON SILVA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*62-04 (EXECUTADO)
25/09/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/09/2024 16:38

Juntada de Petição de impugnação
20/09/2024 13:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de ALISSON SILVA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750133-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALISSON SILVA DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os autos dos Embargos à Execução n.º 0710528-43.2024.8.07.0001, apensos, infere-se que este foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (decisão de id. 199535152 daqueles autos).

Assim, não há impeditivo legal ou judicial para o regular prosseguimento do trâmite processual.

Por outro lado, a presente execução está amparada em título executivo que representa obrigação certa, líquida e exigível, assim reconhecida pela legislação processual, não havendo até o momento decisão judicial que desconstitua a presunção legal de exequibilidade do crédito reivindicado pela parte exequente.

Ademais, ainda que a situação narrada pela parte executada, de encontrar-se em situação de superendividamento em razão da multiplicidade de dívidas contraídas com distintas instituições financeiras cujo montante total excede em muito sua capacidade de regular adimplemento com seus proventos mensais, mereça a atenção e o compadecimento deste Juízo, fato é que no âmbito jurídico tal circunstância não tem o condão de impedir o regular prosseguimento de um processo de execução.

Saliento, ainda, que o procedimento disciplinado nos arts. 54-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor não prevê a suspensão do trâmite de execuções já em curso, como a dos presentes autos, nada impedindo o regular prosseguimento do feito executório até que seja noticiada a estipulação de uma solução autocompositiva para o adimplemento voluntário do débito exequendo.

Por tais motivos, indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual.

Igualmente indefiro o pedido de levantamento das restrições registradas sobre o veículo localizado em nome da parte executada através do sistema RENAJUD, pois, tratando-se de bem expropriável integrante de sua esfera patrimonial, está sujeito às medidas expropriatórias para a satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, salvo se houver expressa manifestação de desinteresse pela parte exequente.

Prossiga-se na forma determinada em decisão de id. 193483741, com a expedição de ofício à fonte pagadora da parte executada visando à efetivação da penhora decretada sobre parcela de sua remuneração.

Antes, porém, intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito.

Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/07/2024 14:30

Recebidos os autos
03/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:30

Indeferido o pedido de ALISSON SILVA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*62-04 (EXECUTADO)
01/07/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:03

Recebidos os autos
10/05/2024 18:03

Indeferido o pedido de ALISSON SILVA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*62-04 (EXECUTADO)
07/05/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/05/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 15:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0750133-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALISSON SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em dezembro/2020, e decorre da emissão, pelo executado, de cédula de crédito bancário em favor da parte exequente, em razão de empréstimo que lhe fora concedido.

A parte executada usufruiu do serviço e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

A última declaração de Imposto de Renda da parte executada juntada aos autos demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado ALISSON SILVA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *08.***.*62-04, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1.

Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1.

Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0750133-30.2023.8.07.0001.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo.

Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5.

Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1.

Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2.

Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/04/2024 10:52

Recebidos os autos
17/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:52

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
10/04/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/04/2024 16:53

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:57

Recebidos os autos
19/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:57

Recebida a emenda à inicial
19/01/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/01/2024 15:33

Juntada de Petição de representação
07/12/2023 13:45

Recebidos os autos
07/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:45

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/12/2023 18:19

Recebidos os autos
06/12/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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