01/07/2024 21:07

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:27

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/07/2024 08:15

Recebidos os autos
01/07/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
01/07/2024 08:15

Transitado em Julgado em 01/07/2024
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:50

Recebidos os autos
03/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:50

Recebidos os autos
03/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:50

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 08:59

Recebidos os autos
03/06/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/05/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/05/2024 17:53

Recebidos os autos
13/05/2024 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/05/2024 17:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso especial
22/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

CONDICIONANTES.

STJ.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS.

IMPACTO DA PENHORA NOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

ANÁLISE.

NÃO REALIZAÇÃO. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns.

Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como “situação excepcional” e que o valor da penhora “preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares”. 2.

Também de acordo com o entendimento daquela Corte, são duas as condicionantes para que se possa inobservar a regra da impenhorabilidade de salário: “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução”, e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família”.(EREsp 1.874.222-DF.

Rel.

Min.

Joao Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/04/2023). 3.

Ausente quaisquer das condicionantes, conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. 4.

Agravo de instrumento não provido.
07/03/2024 15:06

Conhecido o recurso de MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *86.***.*04-87 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
19/01/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 15:41

Recebidos os autos
23/11/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA PORTELA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Juntada de entregue (ecarta)
18/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 14:42

Expedição de Mandado.
16/10/2023 10:04

Recebidos os autos
16/10/2023 10:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/10/2023 15:48

Recebidos os autos
06/10/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/10/2023 16:39

Juntada de Petição de comprovante
05/10/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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