08/05/2024 15:55

Baixa Definitiva
08/05/2024 15:54

Transitado em Julgado em 19/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROMARIO FERREIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2024.
19/04/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CULPA DEMONSTRADA.

DOSIMETRIA.

SEGUNDA FASE.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 231 STJ. 1.

Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do CTB, se restou demonstrado nos autos a relação de causalidade entre as lesões sofridas pela vítima e a condução de veículo automotor sem o devido dever de cuidado e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2.

Inviável a redução da pena intermediária para abaixo do mínimo legal, pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, devido ao óbice expresso contido na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia do Tema n. 158, dotado de repercussão geral. 3.

Recurso não provido.
17/04/2024 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:45

Conhecido o recurso de ROMARIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *60.***.*05-24 (APELANTE) e não-provido
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 16:47

Recebidos os autos
13/12/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
13/12/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 20:29

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:33

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
30/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:19

Recebidos os autos
28/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
27/11/2023 17:34

Recebidos os autos
27/11/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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