08/05/2024 20:01

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 19:36

Expedição de Ofício.
08/05/2024 19:30

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de UMILSON GONCALVES DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2024.
20/04/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO.

DECRETO N. 11.302/2022.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

ARTIGO 5º DO DECRETO N. 11.302/2022.

INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS.

DELITO IMPEDITIVO.

PENA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA.

ARTIGOS 7º DO DECRETO PRESIDENCIAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O indulto é uma carta constitucional de ampla liberdade decisória, atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal, para extinguir ou diminuir a punibilidade de condenados. 1.1 A escolha dos critérios estabelecidos como necessários para o respectivo enquadramento incumbe exclusivamente ao Presidente da República, que detém a competência para a sua edição, respeitados os limites materiais impostos pela Constituição Federal. 2.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3.

Se o apenado estiver em cumprimento de pena por crime impeditivo, ainda que a pena máxima em abstrato seja inferior a cinco anos, não fará jus à concessão do indulto, conforme inteligência dos artigos 7º do Decreto Presidencial. 4.

Agravo em execução conhecido e não provido.
18/04/2024 10:18

Expedição de Ofício.
17/04/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:45

Conhecido o recurso de UMILSON GONCALVES DA SILVA - CPF: *53.***.*98-86 (AGRAVANTE) e não-provido
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 13:24

Recebidos os autos
08/03/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/03/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:08

Recebidos os autos
06/03/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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