11/09/2024 13:34

Baixa Definitiva
11/09/2024 13:33

Transitado em Julgado em 04/09/2024
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

MEDIDA PROTETIVA.

REVOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FATORES DE RISCO PRESENTES.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, é irrefutável a natureza cautelar das medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha, bastando, para sua concessão, a observância dos requisitos indispensáveis para o seu deferimento, quais sejam, os indícios de ocorrência ou da iminência do cometimento de quaisquer das formas de violência contra a mulher, consoante previsto na Lei Maria da Penha (artigos 5º e 7º) bem como a necessidade imediata de resguardá-la, a fim de assegurar a sua integridade física e psíquica. 2.

Configurada situação de risco que autorize a imposição de medida protetiva de urgência, ainda se faz necessária a manutenção da decisão que concedeu as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato do recorrente para com a ofendida, enquanto perdurarem os fatores de risco, notadamente pelo conflito instalado entre eles. 3.

A apontada insuficiência econômica para arcar com os custos do processo justifica a concessão da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
16/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
15/08/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:18

Juntada de Certidão
01/08/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:51

Retirado de pauta
18/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 17:55

Recebidos os autos
14/05/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
14/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:14

Recebidos os autos
09/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
08/05/2024 16:49

Recebidos os autos
08/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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