16/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722274-16.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: GEYSA DE OLIVEIRA PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da constituição de patrono pela parte executada, à secretaria para descadastrar a Defensoria Pública e cadastrar o patrono habilitado pela parte executada.

ANOTE-SE.

Cuida-se de exceção de Pré-executividade interposta.

Alega o Excipiente nulidade da ação, pois fora declarada a inexistência da relação contratual entre as partes nos Autos nº. 0700384-17.2023.8.07.0010.

Recebida a exceção de Pré-executividade sem efeito suspensivo.

O Ecepto foi devidamente intimado e apresentou manifestação no ID 245094730. É o relato necessário.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia na verificação de nulidade da ação, pois fora declarada a inexistência da relação contratual entre as partes nos Autos nº. 0700384-17.2023.8.07.0010.

Compulsando a documentação acostada aos Autos, assiste razão a parte executada, uma vez que nos Autos nº. 0700384-17.2023.8.07.0010 foi reconhecida a inexistência do negócio jurídico entre as partes, havendo ainda Acórdão confirmando tal decisão.

No presente caso, restou comprovado que a parte executada teve reconhecida a inexistência de negócio jurídico com a parte exequente, sendo assim o presente Cumprimento de Sentença está prejudicado.

Por conseguinte, a extinção do Feito é a medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE para acolher a arguição de nulidade destes Autos, sendo assim, DECLARO EXTINTO o presente feito.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Promova-se a correspondente baixa na Distribuição e demais atos pertinentes.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2025 16:09:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/09/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722274-16.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: GEYSA DE OLIVEIRA PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da constituição de patrono pela parte executada, à secretaria para descadastrar a Defensoria Pública e cadastrar o patrono habilitado pela parte executada.

ANOTE-SE.

Cuida-se de exceção de Pré-executividade interposta.

Alega o Excipiente nulidade da ação, pois fora declarada a inexistência da relação contratual entre as partes nos Autos nº. 0700384-17.2023.8.07.0010.

Recebida a exceção de Pré-executividade sem efeito suspensivo.

O Ecepto foi devidamente intimado e apresentou manifestação no ID 245094730. É o relato necessário.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia na verificação de nulidade da ação, pois fora declarada a inexistência da relação contratual entre as partes nos Autos nº. 0700384-17.2023.8.07.0010.

Compulsando a documentação acostada aos Autos, assiste razão a parte executada, uma vez que nos Autos nº. 0700384-17.2023.8.07.0010 foi reconhecida a inexistência do negócio jurídico entre as partes, havendo ainda Acórdão confirmando tal decisão.

No presente caso, restou comprovado que a parte executada teve reconhecida a inexistência de negócio jurídico com a parte exequente, sendo assim o presente Cumprimento de Sentença está prejudicado.

Por conseguinte, a extinção do Feito é a medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE para acolher a arguição de nulidade destes Autos, sendo assim, DECLARO EXTINTO o presente feito.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Promova-se a correspondente baixa na Distribuição e demais atos pertinentes.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de agosto de 2025 16:09:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/08/2025 17:20

Recebidos os autos
12/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:20

Outras decisões
05/08/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2025 13:51

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2025 02:45

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 22:04

Recebidos os autos
22/07/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2025 13:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/06/2025 11:36

Recebidos os autos
06/06/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:36

Publicado Edital em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:41

Juntada de edital
11/04/2025 14:08

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 21:58

Recebidos os autos
09/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:58

Outras decisões
08/04/2025 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/04/2025 10:42

Processo Desarquivado
08/04/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:44

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:31

Publicado Edital em 22/10/2024.
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:15

Recebidos os autos
18/10/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
15/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/10/2024 13:36

Transitado em Julgado em 12/10/2024
12/10/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 19:01

Recebidos os autos
25/08/2024 19:01

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2024 15:40

Recebidos os autos
22/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/08/2024 17:38

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 05:16

Decorrido prazo de GEYSA DE OLIVEIRA PAULO em 17/06/2024 23:59.
24/04/2024 02:37

Publicado Edital em 24/04/2024.
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 20:39

Expedição de Edital.
17/04/2024 20:33

Recebidos os autos
17/04/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:33

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2024 08:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:16

Recebidos os autos
12/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/04/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2024 19:35

Recebidos os autos
10/04/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:12

Recebidos os autos
01/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2024 20:37

Recebidos os autos
25/03/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 22:37

Recebidos os autos
28/02/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:37

Outras decisões
27/02/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 23:21

Recebidos os autos
21/02/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 23:21

Outras decisões
21/02/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2023 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:26

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/11/2023 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
20/09/2023 07:28

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 20:49

Recebidos os autos
13/09/2023 20:49

Outras decisões
12/09/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de GEYSA DE OLIVEIRA PAULO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 22:04

Recebidos os autos
24/08/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:04

Outras decisões
23/08/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/08/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:50

Recebidos os autos
04/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/08/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:53

Recebidos os autos
26/04/2023 17:53

Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:07

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:43

Recebidos os autos
09/03/2023 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/03/2023 15:25

Recebidos os autos
09/03/2023 15:25

Outras decisões
09/03/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/03/2023 10:57

Juntada de Petição de apelação
24/02/2023 15:28

Recebidos os autos
24/02/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2023 06:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/02/2023 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 17:50

Recebidos os autos
14/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:50

Indeferida a petição inicial
14/02/2023 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 18:25

Recebidos os autos
20/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:25

Outras decisões
20/01/2023 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/01/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 21:53

Recebidos os autos
09/01/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 21:53

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 23:09

Recebidos os autos
15/12/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 23:09

Determinada a emenda à inicial
15/12/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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