09/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:17

Recebidos os autos
07/07/2025 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
03/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/07/2025 18:49

Transitado em Julgado em 24/06/2025
27/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:22

Recebidos os autos
24/06/2025 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 09:50

Recebidos os autos
02/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 18:47

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Desse modo, intime-se a parte executada, pessoalmente, para satisfazer a obrigação determinada em sentença, de desocupar voluntariamente o imóvel, sito: Loja 03 (ótica Viena) da QC 01, Conjunto D, Lote 13, Loja 04, Santa Maria-DF, CEP: 72.535- 040 - no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório.

Ante o teor da súmula n. 410 do STJ, por ora, deixo de estipular multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo de aplicá-la no momento oportuno (art. 537 do NCPC).

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Intime-se pessoalmente o executado/ devedor.
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
11/03/2025 19:02

Recebidos os autos
11/03/2025 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES SILVEIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE SOUSA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LEIDIANE PATRICIA SILVEIRA PIMENTA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 02:42

Publicado Edital em 29/01/2025.
28/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 21:43

Expedição de Edital.
19/12/2024 20:30

Recebidos os autos
19/12/2024 20:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
13/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 16:53

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES SILVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEIDIANE PATRICIA SILVEIRA PIMENTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEANDRO CARNEIRO DE AGUIAR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES SILVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEIDIANE PATRICIA SILVEIRA PIMENTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEANDRO CARNEIRO DE AGUIAR em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

LEANDRO CARNEIRO DE AGUIAR ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA contra LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA E OUTROS, aduzindo, em resumo, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, mas que a parte locatária se encontra em mora com relação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

No mérito, requereu a decretação do despejo do imóvel objeto da demanda, a condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

A inicial se fez acompanhar por documentos.

Decisão proferida por este Juízo para receber a inicial e a emenda ID 192804958 (ID 193559887).

Citados, os requeridos não apresentaram contestação (ID 210141101).

Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do Artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso, embora regularmente citada, a parte ré deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Na hipótese em tela, a parte autora juntou a cópia do contrato de locação (documento ID 186977523), inclusive, com previsão de garantia fidejussória da avença, o que configura indício da existência de vínculo jurídico com a parte ré.

Com efeito, nas ações de despejo fundadas no inadimplemento de alugueres, a defesa do réu locatário deve se pautar na prova de pagamento dos alugueres ou na purga da mora, de modo a obstar a rescisão do contrato, tendo em vista que o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos constitui obrigação do locatário.

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos e o quantum devido e nem, tampouco, apresentou qualquer comprovante de pagamento dessa verba locatícia.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedente o pedido para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, fixando o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel por parte da locatária, nos termos do art. 63, caput da Lei 8.245/91, sob pena de despejo. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês de novembro de 2023 (planilha ID 186977500), até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como dos demais encargos locatícios, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da data da planilha retromencionada.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2024 14:38

Recebidos os autos
18/09/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
11/09/2024 13:16

Recebidos os autos
11/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES SILVEIRA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de LEIDIANE PATRICIA SILVEIRA PIMENTA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE SOUSA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE SOUSA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de LEIDIANE PATRICIA SILVEIRA PIMENTA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de LEIDIANE PATRICIA SILVEIRA PIMENTA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de FLAVIO FARIAS DE SOUSA em 16/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:19

Decorrido prazo de LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/05/2024 12:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2024 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

Nome: LEONARDO DOMINGOS SILVEIRA PIMENTA Endereço: QC 1 Conjunto D, lote 13 loja 04, Otica Viena, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72535-040 Nome: LEIDIANE PATRICIA SILVEIRA PIMENTA Endereço: Ponte Alta Norte, Chac 42 lote 14, Condomínio Bom Viver, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 Nome: FLAVIO FARIAS DE SOUSA Endereço: Ponte Alta Norte, Chac 42 lote 14, Condominio Bom Viver, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 Nome: MARIA RODRIGUES SILVEIRA Endereço: Ponte Alta Norte, Ch56 lt 02 B-CD, Condominio Esmeralda, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 Recebo a emenda, ID 192804958.

Cite(m)-se por via postal para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da Parte ou de decisão judicial, poderá(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora, mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em dez por cento sobre o montante devido.

Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora.

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Atribuo à presente decisão, força de mandado/AR e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Nesse caso, o prazo para contestação é contado a partir da consulta eletrônica neste sistema judicial.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006) Gama-DF, 16 de abril de 2024 21:37:25.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
17/04/2024 21:11

Recebidos os autos
17/04/2024 21:11

Recebida a emenda à inicial
17/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/04/2024 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2024 15:28

Recebidos os autos
10/04/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/03/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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