06/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717649-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO KISTNER EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sociedade de advogados que atua em favor da parte exequente requer a reserva de honorários contratuais.

Verifico que foi juntado o contrato pertinente aos honorários contratuais (ID 208356773), que prevê, no parágrafo primeiro da cláusula segunda, uma parcela de honorários a título de êxito em favor dos advogados de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor efetivamente recebido no processo, que será paga ao final.

Sendo assim, consoante cláusula do contrato apontada acima, os honorários contratuais apenas serão pagos quando houver o recebimento do crédito nos autos, seja ele qual for o meio (acordo judicial ou extrajudicial, penhora, pagamento espontâneo etc), o que não ocorreu até o presente momento.

Assim, conclui-se que ainda não houve o pagamento dos honorários contratuais.

Ressalto que é necessária a existência de quantia a ser recebida pelo constituinte a fim de que os honorários contratuais sejam destacados.

No caso deste cumprimento de sentença, o título executivo judicial que o ampara ainda não é definitivo, e vige decisão de suspensão de todos os processos em trâmite em território nacional que versem sobre a questão, razão pela qual não cabe, neste momento, a liberação de qualquer quantia, seja à parte, seja aos causídicos.

Outrossim, a procuração de ID 92867779 confere poderes aos advogados Carlos Alberto do Prado e Fernando Oliveira Machado para dar quitação, o que viabiliza aos advogados receber todo o crédito pertencente ao exequente e, após, promover a repartição com o seu cliente do que é pertinente ao valor principal e aos honorários (sucumbenciais/contratuais).

Isso se torna possível em razão da confiança estabelecida entre cliente e advogado quando outorgada procuração com poderes específicos para tanto.

Colaciono entendimento do Eg.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.

TRANSFERÊNCIA PARA CONTA TITULARIZADA PELOS(AS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE CREDORA.

POSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Na hipótese, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, possuindo o(a) advogado(a), regularmente constituído, poderes especiais conferidos em procuração para 'dar e receber quitação', é possível a transferência ou a expedição de alvará em nome desse(a) para levantamento dos valores depositados em juízo, aos quais faz jus o(a) seu(ua) cliente. 2.

Assim, tratando de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC e do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 3.

Recurso provido.

Sentença parcialmente reformada.(Acórdão 1376845, 07127811420188070001, Relator: ALFEU MACHADO,6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 15/10/2021.

Pág.:Sem Página Cadastrada).

Assim, DEFIRO a reserva dos honorários em favor da sociedade de advogados, que fica condicionada, entretanto, à existência de valores a serem levantados pelo constituinte. À Secretaria para inserir alerta no processo a respeito, com os seguintes dizeres: “Foi deferida a reserva de honorários ao advogado, conforme contrato de honorários de ID 208356773”.

Por fim, determino a retirada do sigilo do contrato de honorários advocatícios, documento de ID 208356773, visto que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

Intime-se a parte interessada e tornem os autos à suspensão determinada na decisão de ID 193609046. (datado e assinado eletronicamente) 10
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 18:41

Recebidos os autos
06/09/2024 18:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
06/09/2024 18:41

Deferido o pedido de PRADO, SCARINCI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 08.***.***/0001-15 (INTERESSADO).
22/08/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717649-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO KISTNER EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes, em uníssono, requerem a suspensão do cumprimento provisório de sentença (IDs 191900832 e 192718017).

Com efeito, está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n° 1.445.162 – DF, no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1290).

A requerimento da União e do Banco Central do Brasil, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do recurso, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, com base no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil.

Assim, em cumprimento à ordem, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário, ou até ulterior decisão que autorize a retomada da marcha processual. (datado e assinado eletronicamente) 10
17/04/2024 13:45

Recebidos os autos
17/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
10/04/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/04/2024 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2023 14:49

Recebidos os autos
28/07/2023 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2023 18:05

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 19:19

Recebidos os autos
27/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/04/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 06:51

Recebidos os autos
10/03/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 06:51

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
08/03/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:34

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
13/02/2023 18:17

Recebidos os autos
13/02/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:17

Outras decisões
02/02/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
26/01/2023 02:55

Publicado Sentença em 26/01/2023.
25/01/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 18:51

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:52

Transitado em Julgado em 23/01/2023
24/01/2023 02:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
23/01/2023 20:06

Recebidos os autos
23/01/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:38

Recebidos os autos
13/01/2023 13:38

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 13/12/2022.
14/12/2022 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2022 23:59.
18/11/2022 10:35

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2022 19:47

Recebidos os autos
17/11/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 19:47

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 05:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 22:08

Recebidos os autos
18/10/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 22:08

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 18:44

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
18/09/2022 20:31

Recebidos os autos
18/09/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 20:31

Outras decisões
05/07/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 18:22

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:33

Expedição de Ofício.
10/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:55

Recebidos os autos
08/06/2022 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2022 23:43

Juntada de Petição de laudo
25/04/2022 14:27

Juntada de Certidão
20/04/2022 21:23

Recebidos os autos
20/04/2022 21:23

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/04/2022 13:28

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:46

Expedição de Certidão.
01/04/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
29/03/2022 19:26

Recebidos os autos
29/03/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/03/2022 10:16

Expedição de Certidão.
21/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:18

Expedição de Certidão.
08/11/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 15:26

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:17

Expedição de Certidão.
28/10/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:23

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 13:38

Expedição de Certidão.
11/10/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 15:58

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:34

Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:59

Recebidos os autos
27/09/2021 14:59

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/09/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:52

Expedição de Certidão.
01/09/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 12:42

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:05

Publicado Certidão em 18/08/2021.
18/08/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 16:35

Desentranhamento
16/08/2021 16:34

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 13:27

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:02

Recebidos os autos
10/08/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/07/2021 13:41

Juntada de Certidão
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 26/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 16:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2021 16:09

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 17:39

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 16:02

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 20:39

Recebidos os autos
01/06/2021 20:39

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/05/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

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Guia • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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