21/05/2025 03:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 03:55

Transitado em Julgado em 21/05/2025
25/04/2025 02:26

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:59

Expedição de Sentença.
23/04/2025 16:59

Recebidos os autos
23/04/2025 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 16:38

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008059-90.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REGINALDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio da penhora e de extinção da execução formulado pela parte executada, ao argumento de que teria aderido ao parcelamento administrativo pelo REFIS.

Intimado, o exequente não se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme certificado no ID 93704600, foram penhorados dois veículos de propriedade do executado.

De fato, extrai-se do SITAF que houve o parcelamento do débito exequendo.

Contudo, constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse contexto, o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor bloqueado.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REALIZAÇÃO DE PENHORA.

POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE.

LEVANTAMENTO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

PARCELAMENTO QUE IMPORTA SOMENTE EM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NÃO EM SUA QUITAÇÃO.

PENHORA EFETIVADA QUANDO A EXIGIBILIDADE NÃO ESTAVA SUSPENSA.

GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento da dívida tributária não importa em quitação do débito, mas somente em suspensão da exigibilidade deste.

Por essa razão, incabível o levantamento da constrição em virtude da adesão ao pagamento parcelado, a uma, porque a penhora foi realizada quando a exigibilidade ainda não estava suspensa e, a duas, porque o valor bloqueado servirá como garantia de pagamento da dívida.

Precedentes. 2.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1438637, 07146905520228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Desse modo, o parcelamento, que importa no reconhecimento do crédito tributário, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação, razão pela qual o bem penhorado não deve ser liberado por esse fundamento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

Ainda, tendo em vista que apenas o pagamento integral do parcelamento autoriza a extinção da execução, conforme art. 922 do Código de Processo Civil, indefiro o pleito de extinção da execução formulado pela parte executada.

Em prosseguimento, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:12

Recebidos os autos
08/03/2024 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:47

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
24/05/2023 17:08

Recebidos os autos
24/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 16:11

Expedição de Mandado.
14/06/2022 10:36

Juntada de Certidão
08/11/2021 06:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2021 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 11:30

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:26

Juntada de Certidão
08/10/2021 11:25

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59:59.
09/08/2021 17:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 02:50

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008059-90.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REGINALDO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JFE7114 e REF3G00, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) anexos. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/06/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 14:27

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:13

Recebidos os autos
27/05/2021 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
19/04/2021 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 09:33

Juntada de Certidão
15/12/2020 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 02:41

Publicado Decisão em 21/10/2020.
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 11:21

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:47

Juntada de Certidão
14/09/2020 15:35

Recebidos os autos
14/09/2020 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2020 08:25

Juntada de Certidão
19/05/2020 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 13:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2020 13:20

Juntada de Certidão
20/11/2019 11:57

Juntada de Petição de certidão
16/10/2019 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 08:36

Expedição de Mandado.
16/10/2019 08:36

Juntada de mandado
13/05/2019 06:38

Juntada de Certidão
25/04/2018 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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